ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO PRESENCIAL
PREGÃO PRESENCIAL N°. 007/2018. TERMO DE RETIRADA DO EDITAL
Os licitantes deverão enviar Termo de Retirada do Edital, requerendo os anexos que acompanham o presente termo editalício, conforme modelo abaixo, ao seguinte endereço eletrônico ou retirar pessoalmente junto ao Setor de Licitações: licitacaotrombasgo@gmail.com
O não envio deste termo, por parte da licitantes, desobriga o Pregoeiro de comunicar-lhe eventuais alterações, esclarecimentos ou quaisquer informações relacionados ao presente procedimento licitatório.
DADOS DA EMPRESA:
Nome empresarial:
CNPJ:
e-mail:
Endereço:
Cidade:
CEP:
Tel.:
Fax:
Data de retirada do Edital:
Nome do responsável:
R.G. do responsável:
Assinatura
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2018
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO
FINALIDADE : Registro de Preços para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, por um período de 09 (nove)meses, por maior desconto percentual sobre a revista UNITEX, para atender às necessidades da Farmácia Municipal, UBS I E II e demanda judicial, da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, do Município de TROMBAS/Go.
DATA DA ABERTURA: 15 de março de 2018.
HORÁRIO: às 16:00 horas
LOCAL: Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; por intermédio da Comissão de Licitação, torna público aos interessados que, às 16:00 horas do dia 15 do mês de março de 2018, em sua sede, situada na Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas, Estado de Goiás, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO nº 007/2018, tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM para obtenção de propostas de empresas para execução da finalidade acima, mediante pagamento à conta de recursos Municipal, em sessão pública, Lei n.° 10.520/02, Lei n.° 8.666/93 suas alterações posteriores, e Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014 e pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2018
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
PREAMBULO
Nos termos da Lei Federal n.° 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO, torna público aos interessados do ramo pertinente, que por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, legalmente designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, fará realizar em sua sede, às 16:00 horas do dia 15/03/2018, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO, tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM, regido pela Lei Federal n.° 10.520/02, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem as disposições da Lei Federal n.° 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014, e pelas condições fixadas neste Edital.
A presente licitação atende aos requisitos da Secretaria Municipal de Saúde e Assistencia Social.
“A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo que assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições” Lei n.º 8.666/93 art. 15, § 4º.
As propostas deverão obedecer às especificações deste Instrumento Convocatórios e anexos, que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do Pregão Presencial de Registro de Preço será realizada na data de 15 de março de 2018, as 16:00 horas, na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Trombas, localizada à Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epígrafe.
I – DO OBJETO / DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS
1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de medicamentos éticos, genéricos e similares, por um período de 10 (dez) meses, por maior desconto percentual sobre a revista UNITEX, para atender às necessidades da Farmácia Municipal, UBS I E II, processo de doação, demanda do Munistério Público e judicial, da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, do Município de Trombas/Go, para o ano de 2018, conforme especificações no anexo I do presente edital, podendo ser prorrogado desde que haja interesse entre ambas as partes, no caso de interesse da Administração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 – A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas nos documentos e componentes deste Edital e Legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que preencham as condições de credenciamento constantes deste Edital.
2.3 - Devido à aplicação da Lei Complementar n° 123/ 2006, alterada pela lei n. 147/2014, os itens cujo valor total seja inferior a R$ 80.000,00 serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente(Vale do São Patrício) e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Caso contrário será permitida a participação de empresas que não se enquadrem como microempresas e empresas de pequeno porte. As empresas interessadas em participar deverão observar a forma de participação, constante no termo de referência.
2.4 - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública.
III - DO CREDENCIAMENTO
3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Carta de Credenciamento de acordo com o modelo estabelecido no edital. E Apresenta-la fora dos envelopes 1 e 2. (Anexo IX).
b) tratando-se de representante legal, o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de Registro Comercial, em vigor com as alterações ou consolidação do contrato, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) Tratando-se de procurador, a Procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. .
3.2 - O representante legal e o procurador deverão apresentar cópia autenticada de um documento oficial de identificação, e identificar-se exibindo o documento oficial de identificação com foto.
3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 - O representante deverá apresentar a planilha de cadastramento da empresa, em PENDRIVE ou CD, juntamente com os documentos de credenciamento.
3.5 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
4.1 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no (Anexo III). A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no edital deverá ser apresentada fora do envelope de habilitação.
4.2 - As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que desejarem usufruir dos benefícios adquiridos pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar os seguintes documentos:
4.2.1 - Declaração de enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com registro na Junta Comercial. (Anexo II).
4.2.2 - Certidão Simplificada na JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás).
4.2.3 - A declaração da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/2006 e suas alterações, deverá ser apresentada fora dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, e contador, e sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da citada lei complementar.
4.3 - O licitante que não apresentar as documentações mencionadas no sub item anterior não poderá usufruir da prerrogativa e do direito de preferência, de que se trata os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, além de suas alterações.
V - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 - O Pregoeiro receberá até às 16:00 horas do dia 15 de março de 2018, os envelopes contendo as proposta e os documentos para habilitação, os mesmos deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres:
5.1.1 - ENVELOPE N.° 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS
PREGÃO PRESENCIAL N.° 007/2018
RAZÃO SOCIAL:
5.1.2 - ENVELOPE N.° 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS
PREGÃO PRESENCIAL N.° 007/2018
RAZÃO SOCIAL:
VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”
6.1 - A proposta deverá ser apresentada em CD ou PENDRIVE e impressa de acordo com a planilha de custo fornecido e ao final ser identificada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador; devendo conter:
6.1.1 - A marca e procedência das mercadorias ofertadas, em conformidade com as especificações do Termo de Referência. (Anexo I);
6.1.2 - O valor total e unitário, fixo e irreajustável da unidade, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula;
6.1.3 - Os valores propostos deverão estar expressos em moeda corrente no País já incluídos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros;
6.2 - O prazo de validade da proposta, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da licitação;
6.2.1 - A empresa que não apresentar a planilha de custo em CD ou PENDIVE será desclassificada.
6.3 - Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte da proponente.
6.4 - Apresentada a proposta, a proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital.
6.5 - Se por falha da proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.
6.6 - A proposta juntamente com o credenciamento deverá, obrigatoriamente, ser editada em meio magnético através de utilização de planilha eletrônica Excel, disponibilizada juntamente com o edital, gravada em CD ou PENDRIVE, o qual deverá estar etiquetado, com o nome da Proponente, tipo e nome, numeração da licitação e entregue juntamente com a proposta..
VII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
7.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 5.1 da cláusula V, deverá conter os documentos a seguir:
VIII - HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 8.5, deste item;
8.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.5 - Decreto de autorização e ato de registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
8.6 - Os documentos relacionados nas alíneas "8.1", “8.2” e "8.3" do item VIII não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
IX - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) [CGC/MF] do estabelecimento que participar da licitação.
9.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio sede do licitante.
9.2.1. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, será exigida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela RFB pela PGFN e que abranja inclusive as contribuições sociais-INSS, da sede do licitante.
9.2.2. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Estadual, deverá ser apresentado pela licitante o seguinte: Certidão de Débito Inscrito em Divida Ativa – Negativa ou positiva com efeito negativo.
9.2.3. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Municipal, deverá ser apresentada a Certidão de Negativa de Débito ou positiva com efeito negativo para com a Fazenda Municipal da sede do licitante e licitada.
9.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pela Justiça do Trabalho - (CNDT) da sede da licitante.
9.5. A documentação solicitada nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 deste Título deverá ser compatível com o CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos, ou utilização de documentação de filial, diversa daquela licitante que esteja participando do certame.
X – DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
10.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
XI - DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, quais sejam na esfera Municipal, Estadual ou Federal, conforme dizeres do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, e alterada pela lei 147/2014, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.1 - A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.1, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2 - Renovado o prazo, se a licitante que foi adjudicado o bem, não apresentou a regularidade, esta incorrerá em pena na forma prevista nesse Edital.
XII - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art.30, § 4º, da Lei Federal n.º 8666/93)
12.1 - Em razão do objeto do certame licitatório fica dispensda a apresentação de atestado técnico.
XIII – QUALIFICAÇÃO ECONOMICO TÉCNICA E FINANCEIRA
13.1 - Certidão de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 dias corridos da emissão.
XIV - OUTRAS COMPROVAÇÕES
14.1 - Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo (Anexo IV);
14.2 - Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, conforme modelo (Anexo V);
14.3 - Alvará de Funcionamento atualizado da empresa licitante emitido pelo órgão responsável (Cópia);
14.4 – Declaração expressa de responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas (Anexo VI);
14.5 - Declaração expressa de que concorda com o prazo e condição de entrega. (Anexo VII);
XV - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
15.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos.
15.2 - A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;
15.3 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente, desde que sejam realizados antes do horário do certame.
15.4 - É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por qualquer órgão da administração pública, desde que em plena validade, e com a qualificação pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do certame;
15.5 - Para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido com observância dos artigos 28 aos 31 da Lei n.° 8666/93.
15.6 - O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens da cláusula IX, inclusive para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devendo o documento ser apresentado por todas as licitantes.
XVI - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
16.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
16.2 - Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no (Anexo III) do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
16.3 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
16.4 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
16.4.1 - Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
16.4.2 - Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
16.5 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
16.6 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
16.7 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
16.7.1 - seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
16.7.2 - Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
16.8 - No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
16.9 - Para efeito de seleção será considerado o valor total do item.
16.10 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
16.11 - O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
167.12 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes.
16.12.1 - O prazo para formulação de lances verbais e o valor de redução entre lances poderão ser acordados entre os credenciados e o Pregoeiro, por ocasião do início da sessão pública ou quando ncessário, visando agilidade ao procedimento.
16.13 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.
16.14 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
16.15 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
16.16 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
16.17 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante.
16.18 - Considerada aceitável a oferta de menor preço por item, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
16.19 - Não serão aceitas falhas, substituições, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação. Suscitada dúvida quanto à legalidade da documentação apresentada através de impressos emitidos por meio eletrônico, a conferência será feita pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio.
16.20 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
16.21 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item XIII e subitens, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de Registro Cadastral apresentado.
16.22 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
16.23 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
XVII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
17.1 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência na contratação das mesmas.
17.2 - O intervalo percentual será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço, para considerar empate.
17.3 - Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:
a) - A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. O disposto somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
b) - Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea “a” do item 17.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 14.2, deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito de nova proposta de preço.
c) - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontre com o intervalo estabelecido no item 17.2 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá usar o direito de preferência, sendo que será admitido apenas um novo lance para cada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
d) No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
XVIII – DA ATA DO PREGÃO DE REGISTRO DE PREÇOS;
18.1 - Homologado o processo licitatório pela autoridade competente, o Pregoeiro, convocará o licitante vencedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a ATA DO PREGÃO DE REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito de Registro.
18.2 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será até 31 de dezembro de 2018, dos prazos de validade da Ata de Registro de Preço, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
18.3 - À Ata de Registro de Preços resultante da presente licitação poderão aderir todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Trombas-GO, desde que assim o manifestem. No entanto o resultado não obriga o Órgão/Entidade, a firmarem contratações, podendo ocorrer licitações específicas e distintas para aquisição do objeto licitado, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
18.4 - O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preço na Secretaria de Compras e Placard da Prefeitura Municipal de Trombas, Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000, Fone (62) 3374-3381 ou no site da Prefeitura.
XIX - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
19.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
19.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
19.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
19.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
19.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
19.6 - A adjudicação será feita pelo valor total do item.
19.7 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:
19.8 - Somente serão válidos os documentos originais;
19.8.1 - Quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura Municipal de Trombas-GO;
19.8.2 - As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede da Prefeitura Municipal de Trombas, Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO, no horário de expediente, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
19.9 - Não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais.
19.10 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
19.10.1 - O disposto no item 19.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
19.11 - Somente serão consideradas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para critério de julgamento e efeitos, as empresas que apresentarem corretamente os documentos exigidos nesse Edital.
XX - APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
20.1 - No caso de Pregão, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, em caso de empate.
20.1.1 - Havendo empate de preços, será adotado o critério da preferência á Micro e pequena empresa, se dois ou mais licitantes estiverem na mesma condição será sorteio direto.
XXI - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO
21.1 - Conhecido o resultado final do presente Pregão Presencial, a empresa vencedora será notificada para assinar o Contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de recebimento da convocação, nas quantidades definidas pela Secretaria.
21.1.2 – Os materiais deverão ser entregues no perímetro urbano do município de TROMBAS, ou seja, na sede da Prefeitura Municipal de Trombas, situada na Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO, conforme o prazo e quantitativo definidos pela Secretaria.
21.2 – O prazo máximo de entrega a partir da Autorização de Fornecimento será de 02 (dois) dias uteis.
21.4 – Os materiais serão recebidos:
21.4.1 - Provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade com a especificação;
21.4.2 - Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do mesmo, e conseqüente aceitação;
21.5 - Será ainda rejeitado no recebimento, o(s) materiais fornecido(s) com especificações diferentes das constantes no ANEXO I e, se for o caso, marcas diferentes das informadas na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazo definidos conforme edital, no item XXII.
21.6 – Os fornecimentos deverão ocorrer de acordo com o diposno neste edital. A data prevista para o início do contrato será a partir da assinatura do mesmo e término limitado a data de 31/12/2018, quando o contrato deixará de viger, independente dos saldos existentes, dispensada a formalização de qualquer Ato, no que a licitante deste já exprime sua concordância.
21.7 – Durante a vigência do contrato, fica a contratada obrigadas a aceitar nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato deste edital, conforme preceitua o art. 65 e 57, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93.
XXII - DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS
22.1 – Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na clausula anterior, a Contratante poderá:
a) - Se disser respeito à especificação não recebimento dos objetos, ou qualquer dos demais motivos elencados na clausula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) - Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da Notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
XXIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
23.1 – O licitante, que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não proceder a entrega do(s) objetos, ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar, tentar fraudar na entrega, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais combinações legais.
23.2 – A recusa injustificada do adjudicatário em proceder à entrega do(s) objetos, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, em multa pecuniária de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
23.3 – Pelo atraso injustificado na entrega do(s) objetos, sujeitar-se-á o faltoso às multas de mora adiante discriminadas, a serem calculadas sobre o valor global do instrumento contratual:
23.3.1 – Atraso de até 05 (cinco) dias, multa de 1% (um por cento) do valor global do Contrato, por dia de atraso na entrega do(s) produtos(s);
23.3.2 – Atraso superior a 05 (cinco) dias, além do valor da multa prevista no subitem anterior, será considerado pela Municipalidade a inexecução parcial do ajuste.
23.4 – Em caso de inexecução parcial do ajuste poderá ser aplicada a seguinte penalidade:
23.4.1 – Multa de 8% (oito por cento) calculada sobre o valor global do Contrato;
23.5 – Em caso de inexecução total do ajuste, incluindo atraso superior a 20 dias, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
23.5.1 – Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o sobre o valor global do Contrato;
23.5.2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos.
23.6 – As multas referidas neste instrumento serão descontadas dos pagamentos a que o faltoso tiver direito ou cobradas administrativa ou judicialmente, sendo que último caso, somente se o pagamento da multa não for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data respectiva notificação.
23.7 – Da aplicação das sanções previstas neste instrumento caberá recursos conforme constam do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
23.8 – As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
23.9 – A aplicação de sanções será precedida de procedimento em que se garanta a ampla defesa do adjudicatário.
XXIV – DA RESCISÃO DO CONTRATO
24.1 - No contrato se estabelecerá a rescisão independentemente da interpelação judicial, assegurada CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XI do art. 78 Lei n.º 8.666/93.
24.2 - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do citado art. 78 da Lei n.º 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
24.3 - A rescisão que trata dos incisos I a XI do supracitado artigo, sem prejuízo das sanções descritas na Lei, acarretará as conseqüências previstas nos incisos do art. 80 da Lei n.º 8.666/93.
24.4 - Será estabelecida, também no contrato, a modalidade de rescisão por mútuo acordo, atendidas as conveniências do fornecimento e disponibilidade de recursos financeiros, com direito de acertos dos fornecimentos executados até a data da rescisão;
24.5 - No interesse da Administração Pública desde que justificado, a Prefeitura Municipal de TROMBAS poderá rescindir o contrato.
XXV - DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
25.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE TROMBAS, efetuará o pagamento até 30 dias da entrega e conforme o recebimento dos objetos, desde que não haja fator impeditivo imputável, devidamente atestado pelo Gestor do Contrato;
25.2 – Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
25.3 – Pelo fornecimento dos objetos, da presente licitação, a CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante apresentação da nota fiscal, devidamente protocolada, acompanhada do Atestado de Recebimento.
25.4 – O pagamento corresponderá aos objetos efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação.
25.5 – A previsão de pagamento será a mencionada no item 25.1, após apresentação da nota fiscal, respeitando os prazos legais para tramitação das notas fiscais.
25.6 – Caso a CONTRATADA, por qualquer motivo, der causa à retenção da fatura/nota fiscal, causando atraso e impedindo a conclusão do processo de pagamento, dará direito à Prefeitura Municipal de TROMBAS de prorrogar o prazo de pagamento em igual número de dias.
25.7 – Fica a contratada obrigada a comprovar sua regularidade fiscal durante vigência do Contrato, devendo apresentar as certidões negativas de débito juntamente com a nota fiscal.
25.8 – A dotação orçamentária correrá por conta de verbas codificadas sob o número adiante descrito:
25.9 - Recurso: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CLÁUSULA XXVI - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
26.1 - Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório do Pregão.
26.1.1 - As petições deverão ser protocoladas junto a Prefeitura Municipal de Trombas-GO, sito à Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO, no horário expediente, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 03 (três) dias úteis.
26.1.2 - Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para realização do certame.
26.1.3 - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra.
26.2 - Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer ao procedimento abaixo:
26.2.1 - Somente serão válidos os documentos originais;
26.2.2 - Quando encaminhados via FAC-SÍMILE, esses documentos serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais junto à Prefeitura Municipal de Trombas;
26.2.3 - Os documentos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Trombas, sito à Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO, no horário expediente, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
26.2.4 - Não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados documentos.
XXVII - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
27.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo o tipo de prova da ocorrência, sob pena de não deferimento do pedido.
27.2 - Caso pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar o bloqueio de entrega dos objetos, esta incorrerá nas penalidades previstas neste edital, e não será paga a nenhuma atualização de valor, inclusive a referida neste edital.
27.3 - Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura CONTRATADA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos (notas fiscais) comprobatórios dessas ocorrências.
XXVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
28.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
28.2 - De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.
28.2.1- As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata.
27.3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
28.4 – Todos os anexos constantes no presente edital impreterivelmente devem conter assinatura com firma reconhecida em cartório.
28.5O Comunicado de Abertura de licitação, bem como resultado do presente certame será divulgado no placard da Prefeitura Municipal Trombas.
28.6 - Os demais atos pertinentes, como intimações, comunicados e outros relativos à licitação presente, quando necessários serão formalizados através de publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.
28.7 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes serão devolvidos oportunamente, após a celebração do Contrato ou instrumento equivalente.
28.8 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
28.9 - A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame.
28.10 - Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado: Prefeitura Municipal de Trombas-GO, sito à Rua Laura Borges, Nº 251, Q. 22, L. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000 - Trombas – GO, no horário expediente, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, quando o assunto se relacionar com os termos do presente Edital ou do objeto licitado.
TROMBAS-GO, 05 de março de 2018.
EDMILSON LOPES DA SILVA
Presidente da CPL
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
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