ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°692/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE CADEIRAS E MATERIAIS HOSPITALARES, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CONSIDERANDO A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reforma de cadeiras e materiais hospitalares justifica-se pela necessidade de recuperar e conservar os equipamentos utilizados, garantindo melhores condições de uso, segurança, conforte dos serviços, a precisão dos resultados, a prevenção de falhas e a conservação dos aparelhos, contribuindo para maior eficiência operacional e prolongamento da vida útil dos equipamentos.

 

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa para prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr(a). KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-50.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 13.300,05 (TREZE MIL E TREZENTOS REAIS E CINCO CENTAVOS)) em favor da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, para a contratação da empresa para prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, de 28 de setembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:26C9D9DC