ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente para utilização dos saldos remanescentes do FUNDEB do exercício anterior e da outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2026 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo - I da presente Lei.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Orçamentário autorizado pelo artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do saldo financeiro acumulado do FUNDEB no valor de R$ 4.380.675,93 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) disponível em 31 de dezembro de 2025, conforme Balancete Financeiro e Termo de Conferência de Caixa do FUNDEB.

Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:

I – O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, é proveniente de saldo remanescente do ano anterior no Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para utilização nas dotações orçamentárias do exercício atual.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias vigentes: LOA – Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual vigentes bem como suas alterações.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.

 

Planaltina-GO, 28 de abril de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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