ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº. 008/2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO N° 008/2018
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS E DE OUTRO LADO A EMPRESA ADÃO PEREIRA CORREA 14792818168, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO NA AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO N°. 008/2018, que entre si celebram, entre o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF Nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, neste ato denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: ADÃO PEREIRA CORREA 14792818168, inscrita no CNPJ sob o n°. 24.668.685/0001-07, sediada à Rua Rio Gregório, s/nº., Centro, na cidade de Bonópolis – Goiás, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. ADÃO PEREIRA CORREA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Rio Gregório, s/nº., Centro, na cidade de Bonópolis – Goiás, portador da Carteira de Identidade n° 3848150 DGPC - GO e inscrito no CPF n° 147.928.181-68, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Fundamento Legal
Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de Dispensa de Licitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Objeto
Constitui objeto do presente a Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS - GOIÁS.
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Valor e das Condições de Pagamento
A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA pela execução total dos serviços, objetos do presente contrato, a importância de R$ 3.300,00 (Três Mil e Trezentos Reais), que serão pagos no final da execução da obra.
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CLÁUSULA QUARTA: Da vigência
Este contrato terá início na data 01/02/2018 de sua assinatura e findará no dia 06/02/2018, podendo ser prorrogado havendo interesse das partes, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações,
PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.
A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite previsto na Lei de Licitações;
Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por Termo Aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de1993.
CLÁUSULA QUINTA: Da Dotação Orçamentária e Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a cota da dotação orçamentária: 04.122.0411.2.006 Manutenção de Prédios Públicos em geral – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica - Ficha 0037 – Fonte: 100, constante do vigente orçamento.
Os recursos financeiros para a cobertura do presente contrato serão advindos do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA SEXTA: Dos Direitos e Obrigações
CONTRATANTE: Fornecer à CONTRATADA informações e materiais necessários à execução dos serviços objeto do presente contrato, fiscalizar e acompanhar todas as fases de execução dos serviços, levando ao conhecimento de qualquer superior, falhas ou omissões encontradas, bem como efetuar o pagamento conforme contratado.
CONTRATADA: Executar os serviços objeto do presente contrato conforme orientação da CONTRATANTE, obedecer à legislação pertinente à comunicação, responder a todos os danos que causar à administração ou a terceiros por ocasião da vigência do referido contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Disposições Gerais
A CONTRATANTE deverá manter o pagamento das parcelas em dia.
A CONTRATADA não poderá transferir este instrumento, nem tampouco, caucionar os direitos ou garantias deste, no todo ou em parte, salvo com consentimento por escrito do CONTRATANTE.
O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA OITAVA: Da Rescisão Contratual
Constituem motivos para rescisão do presente contrato as ocorrências previstas no artigo 78, incisos I a XVII da Lei Federal n° 8.666/93.
A forma, a iniciativa e os efeitos da rescisão do contrato serão os previstos no artigo 79 da mencionada Lei.
CLÁUSULA NONA: Da Multa Contratual
Fica estipulada multa de 2% (dois por cento), do total deste contrato, para quaisquer das partes que o descumprir, no todo ou em parte, qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei federal n° 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas a este instrumento contratual ou outro que venha substituí-lo ainda que não faça aqui menção expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Do Foro do Contrato
Fica eleito o Foro e Comarca de São Miguel do Araguaia, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.
E por se acharem ajustados e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas que tudo assistiram.
Bonópolis, 01 de Fevereiro de 2018.
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
Contratante
ADÃO PEREIRA CORREA
14792818168
Contratado
TESTEMUNHAS:
1. _________________________________
CPF N° ____________________________
2. _________________________________
CPF N° ____________________________
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:28F796DA