ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°001/2024 REGULARIAZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO REURB S/E.
ARTIGO 1°. Os imóveis s serem titulados estão localizados nos seguintes endereços no Município de Nova América, Goiás:
SETOR EMBIARA/VISTA ALEGRE:
AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD.01 LOTE: 01, QD.01 LOTE: 02, QD.01 LOTE: 03, QD.01 LOTE: 04, QD.01 LOTE: 05, QD.01 LOTE: 06, QD. 01 LOTE: 07, QD.01 LOTE: 08, QD. 01 LOTE: 09, QD. 01 LOTE: 10, QD. 01 LOTE: 11, QD. 01 LOTE: 12 e QD. 01 LOTE: 13.
RUA ALIBERTINO DE PAULA:
QD. 02 LOTE: 01, QD.02 LOTE: 02, QD. 02 LOTE: 03, QD. 02 LOTE 04 e QD. 02 LOTE: 05.
AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD.03 LOTE: 01
AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD.04 LOTE: 01 e QD. 04 LOTE: 02
RUA CONCEIÇÃO: QD.04 LOTE: 03 e QD. 04 LOTE: 04.
RUA REALINO: QD. 04 LOTE: 05 e QD. 04 LOTE: 06.
AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD. 05 LOTE: 01, QD. 05 LOTE:02 e QD. 05 LOTE: 03.
RUA CONCEIÇÃO: QD.05 LOTE: 04 e QD.05 LOTE: 05.
RUA REALINO: QD.06 LOTE: 01, QD.06 LOTE: 02 e QD.06 LOTE: 3.
RUA REALINO: QD.07 LOTE 01 e QD.07 LOTE: 02.
RUA JOANINHA: QD.07 LOTE: 03, QD.07 LOTE: 04 e QD.07 LOTE:05.
ARTIGO 2°. Os eventuais titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1°, §5° e §6°, da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 24, §1°, §5° e §6°, do Decreto Federal n° 9.310/2018.
ARTIGO 3° As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3° da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 24 §7°, do Decreto Federal n° 9.310/2018.
ARTIGO 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerarão como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
ARTIGO 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Nova América, 25 de janeiro de 2024.
CLEBER JUNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Gomes
Código Identificador:2B39B563