ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1034/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente Lei, ficam REVOGADAS ‘in totum’ a Lei Municipal nº 786/2010 que “Institui planilha de valores de bens imóveis rurais e urbanos, para fins de calculo de ITBI-INTER-VIVOS e dá outras providencias” e a Lei Municipal nº 848/2013 que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 786/2010, o qual serão também adequados os valores de pauta para cálculo do ITBI para 2014 e dá outras providências”.
Art. 2º - A matéria tratada nas duas referidas Leis já possui regramento previsto na Lei Municipal nº 938 de 27 de dezembro de 2017, “Código Tributário do Município de Diorama”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Agosto de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:2B79665A