ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 746, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

LEI DE Nº 746, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento na Lei Municipal de nº 651/2022:

Art. 1º A partir do mês de junho de 2026 fica concedida, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal de nº 651, de 19/05/2022, aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Portelândia/GO, a revisão geral de vencimentos e subsídios, respectivamente, no percentual de 4,14% (quatro, vírgula quatorze por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo), correspondente ao período compreendendo dos 12 (doze) meses referentes de abril de 2025 a março de 2026.

§1º A revisão que trata o caput se dará da seguinte forma, não-cumulativa:

1,04% no mês de junho de 2026, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2026;

1,04% no mês de julho de 2026, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2026;

1,03% no mês de agosto de 2026, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2026; e

1,03% no mês de setembro de 2026, com base no vencimento do mês de junho do ano de 2026.

§ 2º O índice que se refere o caput foi aplicado em atendimento disposto art. 1º, da Lei Municipal nº 651/2022.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2026.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 23 de junho de 2026.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:2B8784EC