ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1662/2025
“Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária com o Regime Próprio de Previdência do Município de Jaraguá e dá Outras Providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária patronal de responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
§1º - 16,71% (dezesseis vírgula setenta e um por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração de 2,00% (dois por cento) do PREV JARAGUÁ.
§2º - 20,00% (vinte por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2025, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
|
ANO |
CUSTO NORMAL + TX ADMINISTRAÇÃO |
CUSTO SUPLEMENTAR |
CUSTO TOTAL ALÍQUOTA PATRONAL |
|
2025 |
16,71% |
20,00% |
36,71% |
|
2026 |
16,71% |
20,00% |
36,71% |
|
2027 |
16,71% |
40,00% |
56,71% |
|
2028 |
16,71% |
52,00% |
68,71% |
|
2029 |
16,71% |
51,00% |
67,71% |
|
2030 |
16,71% |
50,00% |
66,71% |
|
2031 |
16,71% |
49,00% |
65,71% |
|
2032 |
16,71% |
47,00% |
63,71% |
|
2033 |
16,71% |
45,00% |
61,71% |
|
2034 |
16,71% |
43,00% |
59,71% |
|
2035 |
16,71% |
41,00% |
57,71% |
|
2036 |
16,71% |
39,00% |
55,71% |
|
2037 |
16,71% |
37,00% |
53,71% |
|
2038 |
16,71% |
36,00% |
52,71% |
|
2039 |
16,71% |
35,00% |
51,71% |
|
2040 |
16,71% |
34,00% |
50,71% |
|
2041 |
16,71% |
33,00% |
49,71% |
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2042 a 2065 |
16,71% |
32,05% |
48,76% |
Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 4º O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município é até o último dia do mês subsequente à competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:2D6C401E