ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 1103, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a concessão de função de confiança a servidor de provimento efetivo e dá outras providências.”

 

­O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que dispõe os artigos 10, 11, 33, 36 e 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019,

 

CONSIDERANDO, solicitação feita através do Ofício nº 695/2019SMS.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica concedido à LENI RODRIGUES COSTA CAVALCANTE, servidor (a) efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO F, com matrícula nº 00107, FUNÇÃO DE CONFIANÇA II (FC-02).

 

Art. 2º - Suas atividades serão desempenhadas de acordo com as especificações do ANEXO II do Decreto n° 879 de 01 de Agosto de 2019, tendo acréscimo de atribuições conforme Ofício nº 695/2019SMS, amparado pelo Artigo 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais para o dia 01 de novembro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (24.10.2019).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal

Adm. 2017/2020 


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:2DB53085