ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015
Impugnação ao edital da licitação em epígrafe, proposta por HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/Nº 01.571.702/0001-98, com sede na BR 153, KM 03, Chácara Retiro, em Goiânia-GO, fundada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.
I – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
A empresa acredita haver irregularidade nas regras do Instrumento de Convocação, itens 2, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 162, 231, 244, 259, 262, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 282 e 336, do Anexo IV, do Edital, sob o argumento de que “a presente impugnação visa definir a devida adequação da Prefeitura de Crixás as realidades do marcado e que não restrinja de nenhuma maneira o processo licitatório” e de que “a determinação de itens em caixas com número determinado de produto infringe diretamente as normas impostas ao procedimento licitatório, direito a isonomia e a livre concorrência de observância obrigatória pela Administração Pública, tema o qual já foi inclusive sumulado pelo TCU, por intermédio da súmula 247”, para final requerer que o instrumento convocatório “defina o formato dos produtos licitados em bolsa ou, na pior das hipóteses, em bolsa e fraco”; que “defina a descrição dos materiais de fabricação das sondas” e que “retire a quantidade de produtos por caixa”.
II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência deve ser preliminarmente aferida: a manifesta tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório.
A legislação aplicável à espécie assim disciplinou a impugnação:
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993 , e se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. O pedido deverá ser protocolado junto ao protocolo do órgão público, na falta do mesmo, deverá ser entregue em mãos ao Responsável pela licitação, onde o mesmo deverá dar ciência do recebimento com data e hora.
A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do artigo 113.
Na modalidade Pregão Presencial o prazo limite para protocolar o pedido de impugnação é de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Decreto 3.555/2000, artigo 12. No caso do Pregão Eletrônico, o prazo para protocolar o pedido também é de 2 (dois) dias úteis contados antes da data fixada para abertura da sessão pública Decreto 5.450/2005 artigo 18 e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Recebida a petição na data de 11 de março de 2015 e obedecido o prazo de 02 (dois) dias antes úteis em ralação á data marcada para o recebimento das propostas, mostra-se tempestiva a impugnação.
Preenchidos também os demais requisitos doutrinários, pois a petição é amplamente fundamentada e contém o necessário pedido de retificação do edital.
III – MÉRITO
A impugnante pretende ver modificados itens 2, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 162, 231, 244, 259, 262, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 282 e 336, do Anexo IV, do Edital.
Argumenta que “a presente impugnação visa definir a devida adequação da Prefeitura de Crixás as realidades do marcado e que não restrinja de nenhuma maneira o processo licitatório” e de que “a determinação de itens em caixas com número determinado de produto infringe diretamente as normas impostas ao procedimento licitatório, direito a isonomia e a livre concorrência de observância obrigatória pela Administração Pública, tema o qual já foi inclusive sumulado pelo TCU, por intermédio da súmula 247”.
Ao final pede que o instrumento convocatório “defina o formato dos produtos licitados em bolsa ou, na pior das hipóteses, em bolsa e fraco; defina a descrição dos materiais de fabricação das sondas e retire a quantidade de produtos por caixa”.
Após os questionamentos feitos pela impugnante, a Comissão Permanente de Licitação, através do Pregoeiro, analisou o descritivo dos itens impugnados e solicitou apreciação do mérito das questões pela Equipe Técnica, já que “é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo”, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93.
Para tanto, a Farmacêutica da Prefeitura Municipal de Crixás-GO, Dra. Fernanda Alves de Azevedo, integrante da equipe técnica desta municipalidade, emitiu o seguintes posicionamento (documento anexo):
Para podermos assegurar a livre concorrência, sem haver nenhum tipo de vantagem entre as empresas participantes do processo licitatório 006/2015, julguei por bem fazer alterações em relação as especificações dos produtos 2, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 162, 231, 244, 259, 262, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 282 e 336, aos quais foram impugnados pela empresa Halex Istar.
É que a norma involucrada no art. 33, inciso III da Lei nº 8.666/93 tem por móvel incentivar a maior competitividade no certame licitatório. Esta a sua teleologia.
Preponderância do princípio da supremacia do interesse público que, na hipótese, manifesta-se pelo ensejo da maior competitividade possível no certame.
IV – DA DECISÃO
Assim, neste ponto, a favor da ampliação da disputa entre os interessados, permitindo a participação das empresas que disponham de apresentações mais abrangentes dos produtos desejados, o Pregoeiro recebe a presente impugnação, decidindo por julgá-la PROCEDENTE, especialmente para que não haja comprometimento dos interesses da administração e para que não haja restrições, nem prejuízo para nenhum dos licitantes interessados em participar deste certame, motivo pelo qual os itens sub examines serão CORRIGIDOS e terão seus descritivos ampliados, nos termos da lei.
Intime-se e publique-se.
Junte-se aos autos do processo administrativo, inclusive para conhecimento dos demais interessados.
Crixás-GO, 16 de março de 2015.
GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS
Pregoeiro
Publicado por:
Gislaine Luciana de Alencar
Código Identificador:2E3321BC