ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL 020/2026 DO DIA 29/09/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETARIO

Razão Social:

ESPOLIO ANTONIO PANIAGO VILELA

CNPJ/CPF:

002.977.041-68

Insc. CCI:

 

Fantasia:

 

Endereço:

RUA DOZE QD 77 LT 02 N 15

Bairro:

CENTRO

Cidade/UF:

MINEIROS

CEP:

75.830-000

PROCESSO:

2026.060.700

ORDEM/SERVIÇO:

2026.092.38

 

 

 

 

 

 

II - Fica o contribuinte acima qualificado ciente que a irregularidade apontada na INTMAÇAO FISCAL N. 3578/2026 do dia 11.09.2026 não foi cumprida no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicada à seguinte penalidade prevista na legislação vigente:

Artigo 18 da lei n 2.202 do dia 12.12.2024, na infração de qualquer dos dispositivos desta Lei relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores:

III - de 100 UVFM nos casos de higiene de lotes e habitações em geral;

Artigo 4, anexo II, do decreto n 448/2025 do dia 24.02.2025

IMOVEL DA QD 26 LT. 02, ALVINA PANIAGO.

VALOR DA MULTA: R$ 470,00(quatrocentos e setenta reais)

III - ARTIGO INFRINGIDO

Artigo 41 - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-lo obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário as mesmas normas prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notifica-lo, tiver de fazer a limpeza.

OBS: Artigo 107 - O cumprimento da penalidade e o pagamento da multa, não exime o infrator do atendimento do preceito imposto na intimação.

IV - Informamos ao Autuado: o contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto a Prefeitura Municipal de Mineiros, no prazo (art. 117 da lei 413/89) de cinco (5) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.

V - Para efeitos legais, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇAO FISCAL em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 1ª via em poder do autuado.

 

CENIVALDO DA SILVA MENDES

Fiscal de Obras e Posturas


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:2E4CCF71