ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 008/2017.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Transporte Escolar nº. 047/2017 celebrado entre o Município de Bonópolis – Goiás e a empresa Antônio Gomes Patriota – ME.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Transporte Escolar nº. 047/2017, celebrado em 10 de março de 2017, entre o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF Nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa ANTONIO GOMES PATRIOTA – ME, inscrita no CNPJ nº. 17.680.790/0001-04 estabelecida à Rua Goiás s/nº., Centro em Bonópolis – Goiás, neste ato representada por ANTONIO GOMES PATRIOTA, brasileiro, casado, empresário portador da CI nº 1.106.120 SSP/PI e CPF nº. 485.916.881-04, residente e domiciliado na Rua Tocantins, s/nº., Centro na cidade de Bonópolis - Goiás, doravante de nominada CONTRATADA, que mutuamente aceitam e outorgam nas seguintes condições:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O fundamento jurídico para o presente aditamento é de que:
Este Serviço Prestado, ajustado com a CONTRATADA não pode sofrer solução de continuidade, dada sua natureza;
Há interesse mútuo na manutenção do fornecimento dos referidos produtos;
Há previsão contratual para o presente aditamento (Cláusula Quarta do contrato primitivo);
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu inciso III do Art. 55, e Art. 65, Inc. II, § 1º., prevê esta possibilidade.
Cláusula Segunda – Objeto
O presente Termo Aditivo destina-se ao acréscimo de 0,04 centavos no valor do km rodado, previstos na Cláusula Segunda do contrato primitivo, alterando assim de RS 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) para R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E VALOR DO CONTRATO
Constitui objeto do presente instrumento, sendo a CONTRATADA vencedora do Certame Licitatório Pregão Presencial nº. 003/2017, a CONTRATADA realizará o transporte de alunos regularmente matriculados nas Escolas Municipais residentes na zona rural deste Município, sendo aproximadamente 201(duzentos e um) dias letivos, num total de 177 km/dia, perfazendo um total de aproximadamente 35.577 quilômetros no ano letivo, valor do km R$ 2,49(dois reais e quarenta e nove centavos), total global de R$ 88.586,73 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), durante o ano letivo de 2017.
Cláusula Terceira – Do Valor a ser Aditado
A adição, no valor de R$ 918,81 (novecentos e dezoito reais, oitenta e um centavos) que será do empenho complementar a ser emitido em favor da CONTRATADA, com vigência iniciando-se a partir de 12 de setembro de 2017.
Cláusula Quarta – Dos Empenhos dos Produtos Aditados
Para fins orçamentários e de comprometimento das despesas oriunda do presente Termo Aditivo, serão emitidos empenhos dos produtos aditados, correndo por conta das respectivas dotações orçamentárias:
12.361.1212.2.106 – Manutenção do Transporte Escolar – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignado no orçamento vigente.
Cláusula Quinta – Da Ratificação das Cláusulas
Todas as demais cláusulas contratuais manter-se-ão inalteradas e em plena vigência, razão pela qual, neste ensejo, ficam integralmente ratificadas.
E, por estarem assim justos e acordados e para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, assinam as partes o presente Termo de Aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, as quais também o firmam.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Estado de Goiás, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (12/09/2017).
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
ANTONIO GOMES PATRIOTA - ME
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2017.
Secretaria Municipal de Administração.
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:2E6708AF