ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Ref.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026
• RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa QUATRO A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.334.380/0001-70, em face da decisão que desclassificou a empresa recorrente, contra os termos do julgamento das propostas e habilitação do Pregão Eletrônico n.º 25/2026, encaminhada ao Agente de Contratação deste município, que procedeu ao julgamento do recurso, interposto, informando o que se segue:
• DA ADMISSIBILIDADE
Cumpre pontuar o item 13 do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico:
13. DOS RECURSOS
13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer em campo próprio do sistema.
13.1.1. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a preclusão desse direito.
13.1.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
O recurso foi interposto tempestivamente pela empresa.
DAS SÍNTESES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
A recorrente apresentou, no momento do encerramento da sessão, a sua intenção de recorrer.
No entanto, decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar suas razões, as mesmas não foram apresentadas.
É o necessário.
DAS CONTRARRAZÕES
Não foram apresentadas contrarrazões
• DO MÉRITO
Prejudicado - Não foram apresentadas razões.
DECISÃO
Pelo exposto:
Deixamos de Conhecer o recurso da empresa QUATRO A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em virtude das questões expostas neste relatório.
Diorama-Go, 25 de agosto de 2026.
ODAIR CARLOS DA COSTA SANTOS
Pregoeiro e Agente de Contratação
Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:2E6E6474