ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026

 

• RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa QUATRO A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.334.380/0001-70, em face da decisão que desclassificou a empresa recorrente, contra os termos do julgamento das propostas e habilitação do Pregão Eletrônico n.º 25/2026, encaminhada ao Agente de Contratação deste município, que procedeu ao julgamento do recurso, interposto, informando o que se segue:

 

• DA ADMISSIBILIDADE

 

Cumpre pontuar o item 13 do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico:

13. DOS RECURSOS

13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer em campo próprio do sistema.

13.1.1. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a preclusão desse direito.

13.1.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

O recurso foi interposto tempestivamente pela empresa.

DAS SÍNTESES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

A recorrente apresentou, no momento do encerramento da sessão, a sua intenção de recorrer.

No entanto, decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar suas razões, as mesmas não foram apresentadas.

É o necessário.

DAS CONTRARRAZÕES

Não foram apresentadas contrarrazões

 

• DO MÉRITO

 

Prejudicado - Não foram apresentadas razões.

DECISÃO

Pelo exposto:

Deixamos de Conhecer o recurso da empresa QUATRO A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em virtude das questões expostas neste relatório.

 

Diorama-Go, 25 de agosto de 2026.

 

ODAIR CARLOS DA COSTA SANTOS

Pregoeiro e Agente de Contratação

 


Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:2E6E6474