ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.543/2023 JARAGUÁO-GO, 22 DE JUNHO DE 2023.
“REFORMULA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Fato Gerador, Cálculo e Contribuinte
Art. 1º - Fica reformulada a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestado aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Jaraguá.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende:
I - o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II - o custo administrativo direto e indireto;
III - a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Jaraguá; e
IV - outras atividades correlatas.
Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de Jaraguá; e
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é todo proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, localizado na área urbana, rural ou de expansão urbana no Município, que sejam ou venham a ser servidos pelos serviços de iluminação pública.
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas de contribuição - CIP:
I - contribuintes proprietários de imóveis com ligação regular à rede de energia elétrica:
a) os valores de CIP devidos pelos contribuintes proprietários de imóveis com ligação regular à rede de energia elétrica serão calculados mensalmente por meio da multiplicação das ALÍQUOTAS, constantes no ANEXO I desta lei, pelo CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA do contribuinte, expresso em Kwh e registrado pela distribuidora de energia elétrica, e pelo valor da TARIFA CONVENCIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCIP), expressa em R$/Mwh e determinada pela tarifa B4-A de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou de órgão regulador que eventualmente venha a substituí-la, como na seguinte equação:
VALORCIP = ALÍQUOTA * TARIFA * CONS. * 12 (DOZE) MESES
Onde:
VALORCIP = Valor de CIP cobrado do contribuinte (R$)
ALÍQUOTA = Alíquota referente à classe de consumo do contribuinte, conforme ANEXO I
CONS. = Consumo mensal de energia elétrica do contribuinte (Kwh)
TARIFA = Tarifa convencional de iluminação Pública, determinada pela tarifa B4-A (R$/Mwh)
b) a determinação da classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substitui-la.
II - contribuintes proprietários de imóveis não conectados à rede de energia elétrica:
a) O valor de CIP devida pelos contribuintes proprietários de imóveis sem ligação regular à rede de energia elétrica será calculado anualmente por meio da multiplicação da ALÍQUOTA, constante no ANEXO II desta lei, pelo valor da TARIFA CONVENCIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCIP), expressa em R$/Mwh e determinada pela tarifa B4-A de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou de órgão regulador que eventualmente venha a substitui-la, como na seguinte equação:
VALORCIP = ALÍQUOTA * TARIFA * 12 (DOZE) MESES
Onde:
VALORCIP = Valor de CIP cobrado do contribuinte (R$)
ALÍQUOTA = Alíquota referente à classe de consumo do contribuinte, conforme ANEXO I
TARIFA = Tarifa convencional de iluminação Pública, determinada pela tarifa B4-A (R$/Mwh)
Parágrafo único. A responsabilidade pela cobrança da CIP devida pelos contribuintes proprietários de imóveis sem ligação regular à rede de energia elétrica será do ente municipal, com o lançamento da cobrança realizada através da guia de arrecadação, boleto bancário, junto ao lançamento do IPTU.
Art. 5º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
CAPÍTULO II
Das Isenções
Art. 6º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe: Iluminação Pública Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A determinação da classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substitui-la.
Art. 7º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP também não será aplicada ao consumidor que esteja em situação de vulnerabilidade social, desde que, o imóvel edificado ou não, com ou sem ligação regular à rede de energia elétrica, do qual é proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título, seja oriundo de doação pelo Poder Público por intermédio de Programa de Habitação de Interesse Social.
§ 1º. Havendo o lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em imóvel oriundo de Programa de Habitação de Interesse Social, poderá o consumidor, mediante comprovação de sua situação de vulnerabilidade social, requerer a remissão total do crédito, mediante solicitação direcionada a Autoridade Fazendária.
§ 2º. A situação do estado de vulnerabilidade social poderá ser comprovada pelo consumidor por qualquer meio legal admitido em nosso ordenamento jurídico, entre as quais, a mera inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e na sua ausência, nos Programas Sociais geridos pelo Estado de Goiás ou Município de Jaraguá.
§ 3º. O despacho que conceder a remissão, não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, ou não cumprira os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito com acréscimos de multa, juros de mora e correção monetária.
§ 4º. A isenção, de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Art. 8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 875, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
ANEXO I
|
CLASSE |
CONSUMO MENSAL |
ALÍQUOTAS |
|
Geral |
Maior que 0kwh |
0,000168 |
|
Residencial
|
Igual ou maior que 220Kwh |
0,000168 |
|
Igual ou maior que 101Kwh e menor que 220Kwh |
0,000112 |
|
|
Igual ou maior que 51Kwh e menor que 101Kwh |
0,000037 |
|
|
Menor que 50Kwh |
0,000000 |
ANEXO II
IMÓVEIS SEM LIGAÇÃO REGULAR COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
0,005033
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:2F12D133