ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°742/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

“Declara a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para aquisição de carrinhos para o departamento de limpeza (DLU), destinados ao uso dos garis, atendendo às demandas da secretaria municipal de habitação e urbanismo”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a contratação da aquisição de carrinhos para o Departamento de Limpeza (DLU), destinados ao uso dos Garis, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

CONSIDERANDO justifica-se pela necessidade de proporcionar melhores condições de trabalho às equipes responsáveis pela limpeza e conservação dos espaços públicos do Município. Os equipamentos são essenciais para auxiliar na coleta e no transporte de resíduos sólidos, contribuindo para a otimização dos serviços de limpeza urbana, a melhoria da produtividade dos servidores e a agilidade na execução das atividades diárias. Além disso, a disponibilização de carrinhos adequados favorece a organização dos trabalhos, reduz o esforço físico dos profissionais e proporciona maior segurança e eficiência no desempenho de suas funções. A aquisição também visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos de limpeza, colaborando para a manutenção da higiene, da conservação e da salubridade dos espaços urbanos, bem como para a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população. Dessa forma, a aquisição dos carrinhos mostra-se necessária e de interesse público, considerando sua importância para o adequado funcionamento do Departamento de Limpeza Urbana e para o atendimento eficiente das demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, promovendo melhores condições de trabalho aos garis e contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação para aquisição de carrinhos para o Departamento de Limpeza (DLU), destinados ao uso dos Garis, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de carrinhos para o Departamento de Limpeza (DLU), destinados ao uso dos Garis, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ. n° 29.569.741/0001-70, neste ato representada pela Sra. KENIA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-57.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 11.699,40 (Onze mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); em favor da empresa OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ. n° 29.569.741/0001-70, para a contratação para aquisição de carrinhos para o Departamento de Limpeza (DLU), destinados ao uso dos Garis, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ. n° 29.569.741/0001-70, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

MARA ROSA-GO, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:2F426306