ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.745, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO o interesse em compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com os eventos de relevante interesse nacional, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e manutenção da eficiência na prestação dos serviços públicos.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Planaltina – GO, horário especial de expediente nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026.

§1º Nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira, os servidores públicos municipais ficam autorizados a encerrar o expediente e ausentar-se de suas atividades 03 (três) horas antes do horário oficial de início da partida.

§2º Os Servidores Públicos que trabalham em Regime de Plantão e nas Unidades de Serviços Emergências ou Essenciais, como Limpeza Urbana, Segurança e Saúde, deverão cumprir sua escala normal de trabalho.

Art. 2º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as medidas necessárias para organização das atividades e manutenção da regularidade dos serviços públicos.

Art. 3º O disposto neste Decreto não acarretará interrupção dos serviços públicos nem suspensão de prazos administrativos, devendo cada unidade administrativa promover os ajustes internos necessários.

Art. 4º As disposições deste Decreto não interferem no Calendário Escolar previamente aprovado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto nº 1.743, de 22 de junho de 2026.

 

Planaltina, 24 de junho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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