ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1160/2026

LEI Nº. 1160/2026 DE 25 DE FEVEREIRO 2026

 

Esta Lei foi publicada no

Placard da Prefeitura

Em 25/02/2026

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“Autoriza a contratação temporária de servidores em virtude de excepcional interesse público e dá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender o exercício 2026, mediante contratação em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

 

§1º. O Processo Seletivo Simplificado referido no “caput” terá por finalidade contratação de pessoal e cadastro de reserva, objetivando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na conformidade do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

PROCESSO SELETIVO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Vagas – AC

Vagas - CR

Cargo

Carga Horária

Valor

01

03

NUTRICIONISTA

20 Horas

R$ 3.059,68

01

03

PSICÓLOGO (A)

20 Horas

R$ 3.212,65

01

03

FONOAUDIOLOGO (A)

30 Horas

R$ 3.650,00

05

15

PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR - NÍVEL I DE COMPETÊNCIA.

30 Horas

R$ 3.100,00

§2º. As contratações autorizadas atenderão seguintes cargos, especificações e vagas:

PROCESSO SELETIVO – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Vagas – AC

Vagas - CR

Cargo

Carga Horária

Valor

01

03

EDUCADOR FÍSICO

40 Horas

R$ 2.987,15

01

03

PSICÓLOGO(A)

20 Horas

R$ 3.212,65

01

03

MOTORISTA (CONSELHO TUTELAR)

40 Horas

R$ 2.637,06

 

PROCESSO SELETIVO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Vagas – AC

Vagas - CR

Cargo

Carga Horária

Valor

03

09

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 Horas

R$ 1.624,64

03

09

AGENTE DE LIMPEZA URBANA E JARDINAGEM

40 Horas

R$ 1.624,64

01

03

PEDREIRO

40 Horas

R$ 2.750,00

 

PROCESSO SELETIVO – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE.

Vagas – AC

Vagas - CR

Cargo

Carga Horária

Valor

01

03

ANALISTA AMBIENTAL

40 Horas

R$ 3.125,00

01

03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 Horas

R$ 1.624,64

 

§3º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei, não ultrapassará o vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.

 

Art. 2º. As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Simplificado especialmente designado para este fim.

 

§1º. Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, bem como suas atribuições, serão estabelecidos no edital de processo seletivo, além das normas municipais aplicáveis à espécie.

 

§2º. O Processo Seletivo Simplificado será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

 

Art. 3º. Os contratos terão prazo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 25 de Fevereiro de 2026.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:30C814A0