ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO MUNICIPAL N. 787, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara a inexigibilidade de licitação para a contratação de prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria tributária para atender as demandas da Secretaria de Municipal de Tributação, que especifica e dá outras providencias.”

 

A GESTORA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO, que o objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria tributária para atender às demandas da Secretaria Municipal de Tributação, destinados ao levantamento, à apuração e à recuperação, nas esferas administrativa e judicial, de créditos tributários e financeiros devidos ao Município de Mara Rosa/GO, visando ao diagnóstico das receitas próprias e à identificação de valores não efetivamente arrecadados e ingressados nos cofres públicos municipais, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Processo Administrativo nº 12686/2026;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria tributária para atender as demandas da Secretaria de Municipal de Tributação, visando atender as necessidades do município de Mara Rosa, conforme especificado nos autos de processo administrativo nº 12686/2026;

 

CONSIDERANDO a natureza do objeto e o singular, fincados, principalmente, na relação de confiança, e ainda na notória especialização do profissional, no campo da especialidade a ser contratada, em especial em seu desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, e ainda sendo os serviços ora em comento essenciais, e a referida empresa é reconhecidamente adequada à plena satisfação do objeto a ser contratado.

 

CONSIDERANDO a notória especialização, para efeito de exonerar a Administração de prévia licitação para a contratação dos serviços, tem como critério básico o perfil da profissão da advocacia, na forma do § 3º do art. 74 da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o profissional a ser contratado é capacitado, idôneo e com vasta experiência na área, possuindo no seu currículo cursos especializados, e ainda com serviços relevantes prestados no Estado de Goiás;

 

CONSIDERANDO que na contratação de prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria tributária para atender as demandas da Secretaria de Municipal de Tributação, o que a Administração Pública busca é o interesse público, não é necessariamente o menor preço, mas o resultado a ser alcançado com a contratação. O preço, todavia, deve ser razoável, definido em razão da maior ou menor complexidade do serviço, e ainda, justificado conforme a Lei 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada apresentou proposta vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72 da Lei 14.133/2021, para a contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal de Tributação;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021 e posteriores alterações, e ainda, no entendimento manifestado do TCM-GO (Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás), que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a declaração de inexigibilidade na contratação de serviços técnicos especializados em serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal de Tributação;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para Contratação de Prestação de  serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Secretaria Municipal de Tributação, pela empresa  MARLUS GONÇALVES DA CRUZ - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ     sob  o  nº 28.797.429/0001-70, com sede na R GV2, N: 482, QUADRA 15 LOTE 04, RES GRANVILLE, GOIANIA-GO, CEP: 74.366-022, neste ato representada,  na  forma  de  seu  ato  constitutivo,  pelo  proprietário  Sr. Marlus Gonçalves da Cruz,  Identidade  nº 1966116 DGPC/GO, inscrito no  CPF sob nº 520.224.391-04, com registro na OAB/GO sob nº 23.240, residente e domiciliado na cidade de Goiânia-GO.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa estimada no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da empresa MARLUS GONÇALVES DA CRUZ - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, que somente serão pagos de acordo com a recuperação de créditos tributários dos valores para o município, sendo a proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real), referente a diferença entre a arrecadação anterior e a vantagem aferida pela empresa supracitada, com as recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma da lei.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa MARLUS GONÇALVES DA CRUZ - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, para assinar o contrato de prestação de serviços em 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - GO, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.

 

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Eliane Aparecida de Oliveira

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:30D9A0ED