ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 727/2015 - “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO OUTRO TEXTIL ARTESANAL (ASOTA)”.
LEI Nº 727/2015
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO OUTRO TEXTIL ARTESANAL (ASOTA)”.
LEI:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO, Estado de GOIAS, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO OUTRO TEXTIL ARTESANAL (ASOTA), com sede no Município de Córrego do Ouro, registrada no CNPJ sob o nº. 07.942.498/0001-50, localizada à Rua São Francisco.
Parágrafo único – A referida entidade vem atuando desde o dia 17 de Abril de 2006, e se enquadra nas exigências das Leis especificas, em relação a sua finalidade cultural e artística.
Art. 2º. Nenhum favor do Município decorrerá, obrigatoriamente, do título de utilidade pública, salvo aqueles que lhe sejam facultativamente e de modo discricionário concedido pelo Município, dentro do permissivo legal.
Art. 3º. A Associação citada fica obrigada a apresentar todo os anos relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade, exceto por motivo de ordem superior devidamente justificado e reconhecido por ato fundamentado do Prefeito Municipal.
Parágrafo único –Será cassada a declaração de utilidade pública, no caso de infração deste dispositivo, se a relação exigida não for apresentada em dois anos consecutivos.
Art. 4º. Será também cassada a declaração de utilidade pública, mediante representação documentada do Órgão do Ministério Público, ou de qualquer interessado, da sede da associação, sempre que se provar que ela deixou de preencher qualquer dos requisitos contidos no art. 1º da Lei Federal nº 91 de Agosto de 1935.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro Go., aos 10 dias do mês de dezembro de 2.015.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:32E0847F