ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 396/2019

LEI Nº 396/2019 BONOPOLIS, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR VISANDO COMPATIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM A INSTITUIÇÃO DE FONTES DE RECURSOS, NO VIGENTE ORÇAMENTO E SEGUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base no Parágrafo Único do Art. 8º e art. 50 da Lei Complementar 101/00, autorizado, por ato próprio, a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2019 e seguinte, instituindo, adequando e readequando, as fontes de recursos, inclusive fontes de recursos de superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até os níveis exigidos pelos Órgãos de Controle Externo da administração pública municipal, no âmbito da administração direta, indireta e fundos especiais, visando a contabilização e a utilização de recursos financeiros a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de natureza suplementar, mencionado no artigo anterior, será o excesso de arrecadação obtido pelo recebimento da transferência da União oriundo da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos (17) dezessete dias do mês de Dezembro de 2019.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:32E48090