ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N° 688/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa De Licitação Para a Reforma no prédio do 2° Batalhão da Policia Militar (2ºBPMRURAL) URUAÇU-GO, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Reforma no prédio do 2° Batalhão da Policia Militar (2º BPMRURAL) URUAÇU-GO, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO a Conforme convênio nº 112/2021, autuado sob Processo Administrativo SEI/GO nº 202100007021190, celebrado entre o Município de Mara Rosa e Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás(SSP/GO), justifica-se a presente contratação de empresa especializada para realização de reforma parcial do prédio onde está instalado o 2º Batalhão da Polícia Militar de Uruaçu, o qual é responsável pelo comando de vários municípios da região, inclusive, o Município de Mara Rosa, tendo como base o objeto do referido convênio que reza em sua cláusula primeira o seguinte texto:
“O presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com o fim de propiciar meios de garantir assistência efetiva ao município convenente, no tocante às atividades de segurança pública, mormente no que diz respeito à prevenção, repressão de delitos e ações de Defesa Civil, resposta e prevenção a desastres”.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Reforma no prédio do 2° Batalhão da Policia Militar (2º BPMRURAL) URUAÇU-GO, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a Reforma no prédio do 2° Batalhão da Policia Militar (2º BPMRURAL) URUAÇU-GO, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração da empresa CR ENGENHARIA E PROJETOS CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 47.809.968/0001-27, com endereço na R OLDRADO S R VIDAL, N:69, QUADRA 111 LOTE 9, CENTRO, URUAÇU-GO, CEP:76.400-000, neste ato representada pela THAIS CHRISTINE LIMA CHAGAS, CPF nº xxx.xxx.xxx-51.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 29.800,00(VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), em favor da empresa CR ENGENHARIA E PROJETOS CIVIS LTDA, para a Reforma no prédio do 2° Batalhão da Policia Militar (2º BPMRURAL) URUAÇU-GO, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa CR ENGENHARIA E PROJETOS CIVIS LTDA, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa, de 28 de Setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:33428149