ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026

 

• RELATÓRIO

 

Trata a presente de Resposta a Recurso apresentado pelas empresas COMERCIAL CINTRA LTDA, CNPJ/MF sob o nº. 23.3677.21/0001-30 e EMPREITEIRA SILFORTE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 38.007.148/0001-20 que apresentaram recurso contra os termos do julgamento das propostas e habilitação da Concorrência Eletrônica n.º 07/2026, encaminhada ao Agente de Contratação deste Município, que procedeu ao julgamento do recurso, interposto, informando o que se segue:

 

• DA ADMISSIBILIDADE

 

Cumpre pontuar o item 10 do Edital de Licitação – Concorrência Eletrônica:

10. DOS RECURSOS.

10.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.

10.2.O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

No caso em análise, as empresas COMERCIAL CINTRA LTDA e EMPREITEIRA SILFORTE LTDA manifestaram tempestivamente sua intenção de recorrer ao final da sessão pública.

Contudo, embora tenham manifestado a intenção recursal, não apresentaram as respectivas razões de recurso dentro do prazo de 3 (três) dias úteis estabelecido no item 10.2 do Edital.

Assim, a mera manifestação da intenção de recorrer, desacompanhada da apresentação das razões recursais no prazo estabelecido, não é suficiente para o regular processamento do recurso, diante da ausência de fundamentação recursal a ser apreciada pela Administração.

Dessa forma, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao conhecimento dos recursos.

DAS SÍNTESES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

As recorrentes apresentaram, no momento do encerramento da sessão, a sua intenção de recorrer.

No entanto, decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar suas razões, as mesmas não foram apresentadas.

É o necessário.

 

• DAS CONTRARRAZÕES

 

Não foram apresentadas contrarrazões

 

• DO MÉRITO

 

Prejudicada a análise do mérito. A ausência de apresentação das razões recursais dentro do prazo editalício impede o conhecimento dos recursos e, consequentemente, a apreciação das alegações de mérito.

 

• DECISÃO

 

Pelo exposto:

Deixamos de Conhecer os recursos das empresas COMERCIAL CINTRA LTDA, CNPJ/MF sob o nº. 23.3677.21/0001-30 e EMPREITEIRA SILFORTE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 38.007.148/0001-20, em virtude das questões expostas neste relatório.

A presente resposta será publicada no SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PORTAL BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL – BLL para que as empresas interessadas no certame tomem conhecimento da decisão.

 

Diorama-Go, 22 de setembro de 2026.

 

ODAIR CARLOS DA COSTA SANTOS

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Odair Carlos Costa Dos Santos
Código Identificador:33D41940