ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°775/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação Para a Contratação de empresa Aquisição de camisetas personalizadas para o Novembro Azul, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação da contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas para o Novembro Azul, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO A necessidade de contratação de empresa para o fornecimento de uniformes personalizados em alusão à campanha Novembro Azul, destinada à conscientização sobre a saúde do homem, especialmente quanto à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de próstata. A aquisição dos uniformes tem como finalidade promover a identificação visual dos servidores e colaboradores envolvidos nas ações da campanha, fortalecer o engajamento institucional e contribuir para a divulgação da importância dos cuidados com a saúde masculina.
CONSIDERANDO que o Secretaria Municipal de Saúde não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas para o Novembro Azul, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas para o Novembro Azul, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS, CNPJ. n° 02.763.346/0001-77, neste ato representado pelo Sr. VANILDE PEDRO DE MORAIS, inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-87.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$17.490,00 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), em favor da empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS, CNPJ. n° 02.763.346/0001-77 na contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas para o Novembro Azul, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS, CNPJ. n° 02.763.346/0001-77, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 04 de Novembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:3557E967