ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Superintendência de Recursos Humanos

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SRH Nº 1989, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA SRH Nº 1989, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a concessão de Adicional de Função de Confiança e da outras providências”

 

O (A) Secretário Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder ao servidor DIOGENES TELLES DE CARVALHO FILHO, matrícula 17564, ocupante do cargo efetivo de Condutor de Veículo I, lotado no Fundo Municipal de Saúde - SAMU, o Adicional de Função de Confiança – AFC-19, conforme previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 068/2022.

 

Art. 2º – O Adicional de Função de Confiança ora concedido:

I – possui natureza transitória, podendo ser dispensado a qualquer tempo, nos termos da lei;

II – é devido somente ao servidor efetivo em exercício das atribuições que motivam a concessão;

III – não é cumulativo com cargo em comissão ou outras gratificações de mesma natureza;

IV – será pago exclusivamente enquanto houver o efetivo desempenho das funções designadas;

V – não se incorpora à remuneração, nem servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, inclusive previdenciárias.

 

Art. 3° -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Secretaria Municipal de Administração de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de outubro de 2026

 

JADER ADRIANO DA SILVA

Secretário (a) Municipal de Saúde


Publicado por:
Alessandra Cristina de Andrade Carvalho
Código Identificador:36418105