ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.825, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 05 (cinco), situado na Quadra 105 do Bairro Brasilinha Leste, neste Município, com área total de 3.662,50 (três mil seiscentos e sessenta e dois e cinquenta metros quadrados) de propriedade de: Júlio Cesar Evaristo Rosa, sendo: em 25 (vinte e cinco) LOTES designados como número 05 (cinco) com área de 150,00m², 05-A (cinco-A) com área de 150,00m², 06 (seis) com área de 150,00m², 06-A (seis-A) com área de 150,00m², 07 (sete) com área de 150,00m², 07 (sete-A) com área de 150,00m², 08 (oito) com área de 150,00m², 08-A (oito-A) com área de 150,00m², 09 (nove) com área de 150,00m², 09-A (nove-A) com área de 150,00m²,10 (dez) com área de 150,00m², 10-A (dez-A) com área de 150,00m²,11 (onze) com área de 150,00m², 11-a (onze-A) com área de 150,00m², 11-B (onze-B) com área de 150,00m², 12 (doze) com área de 150,00m², 12-A (doze-A) com área de 150,00m², 12-B (doze-B) com área de 150,00m², 13 (treze) com área de 137,50m², 13-A (treze-A) com área de 137,50m², 13-B (treze-b) com área de 137,50m², 14 (quatorze) com área de 137,50m², 14-A (quatorze-A) com área de 125,00m², e 14-B (quatorze-B) com área de 137,50m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 10 de setembro de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 14 de outubro de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:36B3B960