ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 621, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 621, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para apropriar elemento de despesas, referente ao custeio dos recursos necessários para a execução do Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, através das Polícias Civil e Militar.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 594, de 30 de Novembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar elemento de despesa (elemento de despesa de codificação 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoa física), com tipo de codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 22 de setembro de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

ÓRGÃO: EXECUTIVO

Unidade: SEGURANÇA PUBLICA

 

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Órgão: 03 – EXECUTIVO

Unidade : 06 – SEGURANÇA PUBLICA

Função: 06 – SEGURANÇA PUBLICA

Sub função: 181 – POLICIAMENTO

Programa: 0003 – POLICIAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA NO MUNICIPIO

Ação: 2.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PUBLICA

Elemento: 3.3.90.48.00 – outros auxílios financeiros a pessoa física

 

ANEXO II:

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

ÓRGÃO: EXECUTIVO

Unidade: GABINETE DO PREFEITO

 

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

FICHA: 26

 

Órgão: 03 – EXECUTIVO

Unidade : 02– GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 – GESTÃO DA ADM PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento 3.1.90.11.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários 

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:38ABB3A9