ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mineiros para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mineiros para o Exercício de 2027 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.033.044.779,66 (um bilhão trinta e três milhões quarenta e quatro mil e setecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 750.350.945,62 (setecentos e cinquenta milhões trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 282.693.834,04 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° Na forma disposta no Orçamento Geral do Município, a despesa do Poder Legislativo é fixada em R$ 23.529.495,24 (vinte e três milhões quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), e a do Poder Executivo em R$ 1.009.515.284,42 (um bilhão nove milhões quinhentos e quinze mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

 

§ 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com a seguinte divisão:

 

CLASSIFICAÇÃO POR ORIGEM DA RECEITA

DESCRIÇÃO DOS GRUPOS DE ORIGEM

VALOR (R$)

RECEITA TRIBUTÁRIA

181.738.757,26

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

63.830.787,82

RECEITA PATRIMONIAL

31.470.501,48

RECEITA AGROPECUÁRIA

67.200,00

RECEITA DE SERVIÇOS

218.387.733,74

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

384.452.062,38

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

58.784.248,66

ALIENAÇÃO DE BENS

481.100,61

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

13.832.387,71

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

80.000.000,00

TOTAL GERAL

1.033.044.779,66

 

§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR (R$)

1

LEGISLATIVA

23.529.495,24

4

ADMINISTRAÇÃO

62.532.455,07

6

SEGURANÇA PÚBLICA

2.749.973,29

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

21.955.690,45

9

PREVIDÊNCIA SOCIAL

36.816.137,93

10

SAÚDE

200.729.306,40

12

EDUCAÇÃO

321.807.569,56

13

CULTURA

4.936.512,28

14

DIREITOS DA CIDADANIA

1.094.505,17

15

URBANISMO

151.401.070,26

16

HABITAÇÃO

3.895.271,65

17

SANEAMENTO

31.703.712,16

18

GESTÃO AMBIENTAL

3.761.465,19

20

AGRICULTURA

3.292.542,96

22

INDÚSTRIA

512.472,26

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.651.759,87

26

TRANSPORTE

30.563.205,61

27

DESPORTO E LAZER

16.427.402,29

28

ENCARGOS ESPECIAIS

73.795.591,67

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

39.888.640,35

TOTAL GERAL

1.033.044.779,66

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

CÓD.

UNIDADE ADMINISTRATIVA

VALOR (R$)

0102

CÂMARA MUNICIPAL

23.529.495,24

0225

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

749.000,00

0230

GABINETE DO PREFEITO

2.844.869,95

0231

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

5.439.523,60

0232

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INTITUCIONAIS

648.086,98

0233

SEC. MUN. DE GOVERNO

697.087,80

0234

SEC. MUN. DE FAZENDA

19.134.101,58

0235

SEC. DE CONTROLE INTERNO

1.246.181,03

0236

SEC. MUN. AGROP. IND. COM. E SERVICOS

4.697.298,99

0237

SEC. MUN. DE EDUCACAO

4.863.789,74

0238

SEC. MUN. DE HABITACAO E DESEN.URBANO

5.938.444,45

0239

SEC. MUN. DE ADM.,TECNOLOGIA E R. HUMANOS

24.899.434,41

0242

SEC. MUN. DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

1.785.318,87

0245

SEC. MUN. DE MEIO-AMBIENTE

1.635.033,42

0246

SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

5.050.473,41

0247

SEC. MUN. DE COMUNICACAO

4.000.192,77

0251

SEC. MUN. DE OBRAS URBANAS

106.202.743,89

0252

SEC. MUN. DE ESTRADAS E RODAGEM

30.563.205,61

0253

SEC. MUN. DE JUVENTUDE DESPORTO E LAZER

16.427.402,29

0290

SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL

1.106.000,00

0291

SECRETARIA MUN. DA MULHER

122.700,00

0297

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

73.246.339,44

0298

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

16.026.475,18

0401

FUNDEB

84.397.054,67

0501

SAAE

67.114.352,15

0601

IPREMIN

13.102.170,57

0701

MINEIROSPREVI

60.882.806,92

0801

FIMES

150.904.292,13

0901

FEMBOM

1.322.521,40

1001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

187.629.887,32

1101

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

21.078.969,23

1201

PROCON

671.805,17

1302

FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE -FMDCA

648.130,15

1401

FUNDO MUN. HABITAÇÃO - FMHIS

3.895.271,65

1501

FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE - FMMA

2.126.431,77

1601

FUNDO MUN. TRÂNSITO - FUNTRAN

5.421.246,86

1701

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME

81.865.181,02

1801

FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FMTUR

271.460,00

1901

FUNDO MUN. DIREITO DA PESSOA IDOSA - FMDPI

240.000,00

2101

FUNDO MUN. DA CULTURA

320.000,00

2201

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

300.000,00

TOTAL GERAL

1.033.044.779,66

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA

CÓD.

GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

VALOR (R$)

310000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

379.211.848,38

320000

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

31.788.570,00

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

376.163.256,82

440000

INVESTIMENTOS

169.316.901,86

460000

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

36.675.562,25

990000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

39.888.640,35

TOTAL GERAL

1.033.044.779,66

 

Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados no parágrafo segundo deste artigo.

§ 2º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados aos eventos imprevistos, como Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou Dotações não Orçadas; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

até o limite de 100% (cem por cento) dos valores decorrentes de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

até o limite de 100% (cem por cento) dos valores decorrentes de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Excluem - se desse limite os créditos adicionais, sejam especiais ou suplementares, autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 5° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no arts. 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. º 101/2000.

 

Art. 6º As receitas originárias de convênios não previstas no orçamento ou o seu excesso poderão ser utilizadas como fonte para abertura de crédito adicional suplementar, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na execução de projetos, atividades ou operações especiais vinculadas ao objeto do convênio.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Durante o exercício de 2027, o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 8º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2027, a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico a íntegra desta lei, após sua respectiva aprovação.

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

 

ANEXOS

 

Os anexos da referida Lei estão disponíveis em:

https://leis.org/prefeitura/go/mineiros


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:38BD76A2