ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mineiros para o exercício de 2027 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mineiros para o Exercício de 2027 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.033.044.779,66 (um bilhão trinta e três milhões quarenta e quatro mil e setecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 750.350.945,62 (setecentos e cinquenta milhões trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 282.693.834,04 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° Na forma disposta no Orçamento Geral do Município, a despesa do Poder Legislativo é fixada em R$ 23.529.495,24 (vinte e três milhões quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), e a do Poder Executivo em R$ 1.009.515.284,42 (um bilhão nove milhões quinhentos e quinze mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
§ 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com a seguinte divisão:
|
CLASSIFICAÇÃO POR ORIGEM DA RECEITA |
|
|
DESCRIÇÃO DOS GRUPOS DE ORIGEM |
VALOR (R$) |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
181.738.757,26 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
63.830.787,82 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
31.470.501,48 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
67.200,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
218.387.733,74 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
384.452.062,38 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
58.784.248,66 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
481.100,61 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
13.832.387,71 |
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
80.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.033.044.779,66 |
§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO |
||
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1 |
LEGISLATIVA |
23.529.495,24 |
|
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
62.532.455,07 |
|
6 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
2.749.973,29 |
|
8 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
21.955.690,45 |
|
9 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
36.816.137,93 |
|
10 |
SAÚDE |
200.729.306,40 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
321.807.569,56 |
|
13 |
CULTURA |
4.936.512,28 |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
1.094.505,17 |
|
15 |
URBANISMO |
151.401.070,26 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
3.895.271,65 |
|
17 |
SANEAMENTO |
31.703.712,16 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
3.761.465,19 |
|
20 |
AGRICULTURA |
3.292.542,96 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
512.472,26 |
|
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
1.651.759,87 |
|
26 |
TRANSPORTE |
30.563.205,61 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
16.427.402,29 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
73.795.591,67 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
39.888.640,35 |
|
TOTAL GERAL |
1.033.044.779,66 |
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA POR UNIDADE ADMINISTRATIVA |
||
|
CÓD. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
VALOR (R$) |
|
0102 |
CÂMARA MUNICIPAL |
23.529.495,24 |
|
0225 |
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
749.000,00 |
|
0230 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.844.869,95 |
|
0231 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
5.439.523,60 |
|
0232 |
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INTITUCIONAIS |
648.086,98 |
|
0233 |
SEC. MUN. DE GOVERNO |
697.087,80 |
|
0234 |
SEC. MUN. DE FAZENDA |
19.134.101,58 |
|
0235 |
SEC. DE CONTROLE INTERNO |
1.246.181,03 |
|
0236 |
SEC. MUN. AGROP. IND. COM. E SERVICOS |
4.697.298,99 |
|
0237 |
SEC. MUN. DE EDUCACAO |
4.863.789,74 |
|
0238 |
SEC. MUN. DE HABITACAO E DESEN.URBANO |
5.938.444,45 |
|
0239 |
SEC. MUN. DE ADM.,TECNOLOGIA E R. HUMANOS |
24.899.434,41 |
|
0242 |
SEC. MUN. DE ABASTECIMENTO E COMPRAS |
1.785.318,87 |
|
0245 |
SEC. MUN. DE MEIO-AMBIENTE |
1.635.033,42 |
|
0246 |
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO |
5.050.473,41 |
|
0247 |
SEC. MUN. DE COMUNICACAO |
4.000.192,77 |
|
0251 |
SEC. MUN. DE OBRAS URBANAS |
106.202.743,89 |
|
0252 |
SEC. MUN. DE ESTRADAS E RODAGEM |
30.563.205,61 |
|
0253 |
SEC. MUN. DE JUVENTUDE DESPORTO E LAZER |
16.427.402,29 |
|
0290 |
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL |
1.106.000,00 |
|
0291 |
SECRETARIA MUN. DA MULHER |
122.700,00 |
|
0297 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
73.246.339,44 |
|
0298 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
16.026.475,18 |
|
0401 |
FUNDEB |
84.397.054,67 |
|
0501 |
SAAE |
67.114.352,15 |
|
0601 |
IPREMIN |
13.102.170,57 |
|
0701 |
MINEIROSPREVI |
60.882.806,92 |
|
0801 |
FIMES |
150.904.292,13 |
|
0901 |
FEMBOM |
1.322.521,40 |
|
1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
187.629.887,32 |
|
1101 |
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
21.078.969,23 |
|
1201 |
PROCON |
671.805,17 |
|
1302 |
FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE -FMDCA |
648.130,15 |
|
1401 |
FUNDO MUN. HABITAÇÃO - FMHIS |
3.895.271,65 |
|
1501 |
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE - FMMA |
2.126.431,77 |
|
1601 |
FUNDO MUN. TRÂNSITO - FUNTRAN |
5.421.246,86 |
|
1701 |
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME |
81.865.181,02 |
|
1801 |
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FMTUR |
271.460,00 |
|
1901 |
FUNDO MUN. DIREITO DA PESSOA IDOSA - FMDPI |
240.000,00 |
|
2101 |
FUNDO MUN. DA CULTURA |
320.000,00 |
|
2201 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
300.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.033.044.779,66 |
|
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA |
||
|
CÓD. |
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA |
VALOR (R$) |
|
310000 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
379.211.848,38 |
|
320000 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
31.788.570,00 |
|
330000 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
376.163.256,82 |
|
440000 |
INVESTIMENTOS |
169.316.901,86 |
|
460000 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
36.675.562,25 |
|
990000 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
39.888.640,35 |
|
TOTAL GERAL |
1.033.044.779,66 |
|
Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados no parágrafo segundo deste artigo.
§ 2º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados aos eventos imprevistos, como Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou Dotações não Orçadas; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
até o limite de 100% (cem por cento) dos valores decorrentes de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
até o limite de 100% (cem por cento) dos valores decorrentes de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Excluem - se desse limite os créditos adicionais, sejam especiais ou suplementares, autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no arts. 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 6º As receitas originárias de convênios não previstas no orçamento ou o seu excesso poderão ser utilizadas como fonte para abertura de crédito adicional suplementar, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na execução de projetos, atividades ou operações especiais vinculadas ao objeto do convênio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Durante o exercício de 2027, o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2027, a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico a íntegra desta lei, após sua respectiva aprovação.
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
ANEXOS
Os anexos da referida Lei estão disponíveis em:
https://leis.org/prefeitura/go/mineiros
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:38BD76A2