ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 703 /23 DE 04 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para efetuar despesas com a realização e premiação do Torneio da Amizade Intermunicipal, modalidade Futebol de Campo e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas com a realização do Campeonato Municipal, modalidade futebol de campo, consistente nos gastos com transporte de jogadores, aquisição de material esportivo, arbitragem e premiação e outras relacionadas ao evento, no importe de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a premiação da equipe vencedora do Torneio da Amizade Intermunicipal, modalidade futebol de campo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentaria própria, consignada no orçamento em vigor, ficando, todavia, autorizado a abertura de credito suplementar, caso seja necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de julho de 2023.
DÁSIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina- GO.
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:392C05F0