ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1054/2022

Altera o art. 77 e §3º do art. 88 da Lei nº 601 de 20 de fevereiro de 2003 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 601, de 20 de fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 77 – 70% (setenta por cento) do décimo terceiro salário será pago no mês de aniversário, sem descontos e 30% (trinta por cento) será pago no mês de Dezembro com os respectivos descontos legais.”

 

Art. 2º - Altera a redação do §3º do art. 88 da Lei Municipal nº 601, de 20 de fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.88 – [...]

 

§ 3º - O servidor poderá converter 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, ou seja , 20 dias de férias, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja autorização do Chefe do respectivo Poder.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 14 dias de Março de 2022.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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