ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONCEDE REAJUSTE PROFESSORES
LEI Nº. 596/2019 TROMBAS, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n. 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste de 4,17%(quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º. Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 01 de janeiro de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:3A3FC683