ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.576/2023 JARAGUÁ-GO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o processo de Aprovação de Loteamento percorreu todos os seus trâmites dentro da normalidade em todos nos órgãos da esfera do Governo Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que o loteamento apresentou todas as aprovações por parte do Meio Ambiente, como uso de solo e licença de instalação, que teve após análise de seus aspectos técnicos com impacto ambiental, alagamento, poluição, entre outros;
CONSIDERANDO que após análise técnica do Setor de Engenharia e Arquitetura do Município, o projeto de loteamento recebeu parecer favorável à sua aprovação por estar de acordo com as normas técnicas e legais, no que tange os projetos de infraestrutura obrigatória, como arruamento, rede de abastecimento de água, pavimentação asfáltica, meio-fio e sarjeta, esgoto e iluminação pública a serem executados;
CONSIDERANDO tudo mais que consta dos autos de processo nº 32.474, de 25/11/2021, que deu origem à aprovação deste loteamento, determina:
Art. 1º - Fica Aprovado o loteamento denominado “RESIDENCIAL BOA VISTA”, localizado nesta cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, de propriedade da empresa Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.489.192/0001-56, com sede na Avenida Bernardo Sayão, Qd. 69, Lt. 07, nº 262-A, Setor Jardim Ana Edith, nesta cidade de Jaraguá-GO, conforme o seguinte memorial de caracterização:
I - Natureza do Loteamento
- Residencial Misto
II - Identificação,
- Denominação: Residencial Boa Vista
- Município: Jaraguá-Goiás
- Procedência: Matrícula nº 18.023
III - Distribuição de áreas em metros quadrados e suas respectivas percentagens:
QUADRO DE ÁREAS
|
ÁREA TOTAL DA GLEBA |
262.272,98 |
|
App |
8.337,43 |
|
Área parcelável (ÚTIL) |
253.935,55 |
|
ORDEM |
DISTRIBUIÇÃO |
M² |
% |
|
01 |
ÁREAS DE LOTES |
113.050,96 |
44,52 |
|
02 |
ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS |
60.631,49 |
23,877 |
|
03 |
ÁREAS INSITITUCIONAIS |
12.696,82 |
5,00 |
|
04 |
ÁREAS VERDES |
25.503,16 |
10,043 |
|
05 |
RESERVA DO PROPRIETÁRIO |
42.053,12 |
16,561 |
|
ÁREA TOTAL DA GLEBA (ÚTIL) |
253.935,55 |
100 |
|
|
QUADRAS |
Nº de Lotes |
Área(m²) |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR09 |
42 |
11.809,69 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR16 |
28 |
7.371,71 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR17 |
15 |
4.469,10 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR18 |
31 |
8.338,47 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR19 |
34 |
8.919,63 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR33 |
13 |
3.395,43 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR34 |
42 |
11.119,67 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR45 |
18 |
4.640,50 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR56 |
23 |
5.875,00 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR57 |
42 |
10.680,44 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR58 |
42 |
10.680,44 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR59 |
42 |
10.680,44 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR60 |
42 |
10.680,44 |
|
QUADRA RESIDENCIAL - QR62 |
16 |
4.390,00 |
|
RESERVA DO PROPRIETÁRIO 01 |
1 |
34.265,29 |
|
RESERVA DO PROPRIETÁRIO 02 |
1 |
7.787,83 |
|
TOTAL |
155.104,08
|
|
- Área mínima dos lotes: 250,00m²
- Números de Lotes: 430 lotes, 01 Área Verde, 01 APM.
c - Números de Quadras: 14 quadras
d - Memorial Descritivo - Volume em anexo.
IV - Informações sobre o aspecto físico da Área:
- Solo - Latossolo Vermelho
- Vegetação - pastagem
- Recursos Hídricos - Córrego Monjolinho
- Topografia - Regular
V - Informações sobre Saneamento básico:
a) - Sistema de abastecimento de água (SANEAGO - AVTO DA SANEAGO EM ANEXO): Conforme AVTO nº 9017/2018, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de abastecimento de água da SANEAGO.
b) - Sistema de Esgoto Sanitário: Conforme AVTO nº 9017/2018, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de esgotamento sanitário da SANEAGO.
Art. 2º - A comercialização de lotes deste empreendimento imobiliário se dará após o término e entrega das obras de infraestrutura ao município de Jaraguá.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.400 de 21/02/2020, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:3A52D490