ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS - IPREMIN

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS - IPREMIN
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026

REGISTRO DE PREÇOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026059382

 

O IPREMIN SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINEIROS – IPREMIN SAÚDE, autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.421.772/0001-05, com sede na Rua Elias Carrijo Machado, Setor Cambaúva, Terminal Rodoviário, Mineiros/GO, CEP 75.830-168, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIA CONCEIÇÃO COSTA DOS SANTOS LUEDY, nomeada pelo Decreto nº 0456/2025, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em especial os arts. 82 a 86 e o art. 75, inciso II, e em conformidade com o resultado do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação de que trata o processo em epígrafe, REGISTRAR OS PREÇOS do fornecedor abaixo qualificado, observadas as condições estabelecidas nesta Ata, no Termo de Referência e na proposta que a integram.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição, de forma contínua, parcelada e sob demanda, de gêneros alimentícios, itens de panificação, bebidas e materiais de copa e cozinha, destinados à manutenção das atividades administrativas, institucionais e de apoio operacional do IPREMIN SAÚDE, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência.

1.2. A presente Ata tem natureza complementar à Ata de Registro de Preços nº 001/2026 (Processo Administrativo nº 2026008948), cujos quantitativos, estimados em parâmetro mínimo, revelaram-se insuficientes à demanda da Autarquia e exauriram-se antes do termo de sua vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO

2.1. A contratação direta funda-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo limite, para o exercício de 2026, corresponde a R$ 65.492,11, por força do Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

2.2. A adoção do Sistema de Registro de Preços em contratação direta encontra fundamento no art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, justificada pela natureza contínua, recorrente e variável da demanda, bem como pela perecibilidade de parte dos itens.

2.3. Esta Ata vincula-se ao Termo de Referência, ao aviso de contratação direta, à proposta do fornecedor registrado e aos demais atos do processo administrativo, que a integram independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECEDOR REGISTRADO

QUALIFICAÇÃO

DADOS

Razão social

SUPERMERCADO GUIMARÃES LTDA.

CNPJ

10.558.578/0001-11

Endereço

Rua VS-3, S/N, Quadra 3, Lote 14, Residencial Versailles, Mineiros/GO – CEP 75.830-002

Telefone / e-mail

(64) 9.9647-1770 / ______________________________

Representante legal

______________________________________________

CPF / RG do representante

______________________ / ______________________

Dados bancários

Banco ________ Agência ________ Conta ________

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Ficam registrados os preços unitários a seguir discriminados, obtidos no procedimento de contratação direta pelo critério de menor preço global:

LOTE 1 – ITENS DE PANIFICAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNIDADE

QTD.

MARCA

VLR. UNIT.

VLR. TOTAL

01

PÃO FRANCÊS – base obrigatoriamente com fermento biológico, farinha de trigo, sal (cloreto de sódio), açúcar e água, podendo conter outros ingredientes, desde que declarados e aprovados pela ANVISA; peso mínimo de 50 g depois de assado, com casca crocante de cor uniforme castanho-dourada e miolo de cor branco-creme, de textura e granulação fina e não uniforme. Validade de consumo: 24 horas.

Quilograma

150

GUIMARÃES

22,99

3.448,50

02

PÃO DE QUEIJO – com uso de queijo meia-cura ou queijo curado, e sabor característico do queijo. Vedado o emprego de “aroma” ou “condimento de queijo”. Crocante por fora e macio/cremoso por dentro. Peso/tamanho: mínimo de 30 g por unidade.

Quilograma

150

GUIMARÃES

48,00

7.200,00

–

SUBTOTAL DO LOTE

–

–

–

–

10.648,50

 

LOTE 2 – ÁGUA MINERAL

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNIDADE

QTD.

MARCA

VLR. UNIT.

VLR. TOTAL

01

ÁGUA MINERAL – sem vasilhame, não gasosa, acondicionada em vasilhame retornável de 20 litros, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante; rótulo em conformidade com a Resolução RDC nº 259, de 20/09/2002, da ANVISA. Validade da embalagem: mínimo de 03 (três) meses da data de entrega.

Galão 20 L

190

CAIAPÓ

17,00

3.230,00

–

SUBTOTAL DO LOTE

–

–

–

–

3.230,00

 

LOTE 3 – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNIDADE

QTD.

MARCA

VLR. UNIT.

VLR. TOTAL

01

CAFÉ TORRADO E MOÍDO, tipo exportação, acondicionado em embalagem tipo tijolo, 100% selado, alto vácuo, em pacotes de 500 g, com identificação de Tradicional, Forte ou Extra Forte, data de fabricação, data de vencimento e selo de pureza da ABIC. Validade mínima de 06 (seis) meses da data de entrega.

Pacote 500 g

150

VASCAFÉ

38,00

5.700,00

02

MANTEIGA DE LEITE EXTRA; composição: creme pasteurizado e cloreto de sódio; pote plástico apropriado, com lacre aluminizado, peso de 500 gramas; embalagem grafada com as responsabilidades do fabricante e normas sanitárias vigentes da ANVISA, SIF e outras. Validade mínima de 02 (dois) meses da data de entrega.

Pote 500 g

18

ITAMBÉ

35,99

647,82

03

REFRIGERANTE SABOR COLA, gaseificado, zero açúcar. Embalagem PET de 2 litros. Referência de qualidade: Coca-Cola Zero ou equivalente.

Unidade 2 L

45

COCA-COLA

12,75

573,75

04

REFRIGERANTE SABOR COLA, gaseificado. Embalagem PET de 2 litros. Referência de qualidade: Coca-Cola ou equivalente.

Unidade 2 L

30

COCA-COLA

12,75

382,50

05

REFRIGERANTE SABOR GUARANÁ, gaseificado. Embalagem PET de 2 litros. Referência de qualidade: Guaraná Antarctica, Kuat ou equivalente.

Unidade 2 L

30

MINEIRO

7,99

239,70

06

AÇÚCAR TIPO CRISTAL, branco, de primeira qualidade, PACOTE DE 1 (UM) QUILOGRAMA, com validade mínima de 03 (três) meses a partir da entrega.

Pacote 1 kg

75

CRISTAL

3,75

281,25

07

LEITE LONGA VIDA (UHT) INTEGRAL – caixa de 1 litro; leite de vaca integral, teor de gordura mínimo de 3,0% (g/100 g), homogeneizado; cor, odor e sabor característicos, isento de matérias estranhas, antissépticos, antibióticos ou neutralizantes da acidez; embalagem cartonada asséptica multicamadas. Validade mínima de 03 (três) a 04 (quatro) meses no ato da entrega.

Unidade 1 L

75

TRIÂNGULO

6,99

524,25

–

SUBTOTAL DO LOTE

–

–

–

–

8.349,27

 

LOTE 4 – MATERIAIS DE COPA E COZINHA

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNIDADE

QTD.

MARCA

VLR. UNIT.

VLR. TOTAL

01

COPO PLÁSTICO TRANSPARENTE DESCARTÁVEL 50 ml – PACOTE COM 100 (CEM) UNIDADES.

Pacote 100 un.

5

TERMOPOT

3,99

19,95

02

COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL 200 ml – PACOTE COM 100 (CEM) UNIDADES.

Pacote 100 un.

12

CRISTAL COPO

8,99

107,88

03

FILTRO DE PAPEL PARA CAFÉ Nº 103 – CAIXA COM 30 (TRINTA) UNIDADES.

Caixa 30 un.

30

VASCAFÉ

7,50

225,00

–

SUBTOTAL DO LOTE

–

–

–

–

352,83

 

4.2. VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 22.580,60 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos).

4.3. Nos preços registrados estão incluídos todos os custos de transporte, embalagem, carga, descarga, tributos, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao integral cumprimento do objeto, nada mais podendo ser exigido do ÓRGÃO GERENCIADOR a qualquer título.

4.4. Os quantitativos indicados possuem caráter meramente estimativo, não gerando para a Administração obrigação de aquisição integral, nem para o fornecedor direito subjetivo ao fornecimento da totalidade.

CLÁUSULA QUINTA – DAS UNIDADES DE FORNECIMENTO

5.1. Para prevenir divergência de interpretação na fase de execução, ficam expressamente consignadas as unidades de fornecimento a que se referem os preços registrados:

ITEM

UNIDADE DE FORNECIMENTO REGISTRADA

Lote 1, itens 01 e 02

Quilograma (kg) do produto.

Lote 2, item 01

Galão de 20 (vinte) litros, sem vasilhame, em regime de troca.

Lote 3, item 01

Pacote de 500 (quinhentos) gramas.

Lote 3, item 02

Pote de 500 (quinhentos) gramas.

Lote 3, itens 03 a 05

Unidade – garrafa PET de 2 (dois) litros.

Lote 3, item 06

Pacote de 1 (um) quilograma — e não embalagem de maior gramatura.

Lote 3, item 07

Unidade – caixa de 1 (um) litro.

Lote 4, itens 01 e 02

Pacote com 100 (cem) unidades — e não caixa ou fardo que reúna vários pacotes.

Lote 4, item 03

Caixa com 30 (trinta) unidades.

 

5.2. As requisições de fornecimento indicarão a quantidade na unidade de fornecimento ora registrada, e o documento fiscal correspondente deverá observar idêntico critério, sob pena de recusa do recebimento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. A presente Ata vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, em coerência com o período para o qual foram dimensionados os quantitativos e com o exercício financeiro de referência.

6.2. Eventual prorrogação dependerá de justificativa quanto à vantajosidade, da anuência do fornecedor registrado e da demonstração de compatibilidade com os limites legais do exercício em que produzir efeitos, observado o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA NATUREZA REGISTRAL E DO LIMITE DE CONTRATAÇÃO

7.1. Esta Ata não gera obrigação imediata de contratação nem compromisso orçamentário imediato, constituindo-se em instrumento de registro destinado à futura e eventual contratação, conforme a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.2. O instrumento de contrato será substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de fornecimento, na forma do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à dispensa de licitação em razão do valor.

7.3. As contratações decorrentes desta Ata ficam limitadas ao saldo do limite anual previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observado o critério de cômputo acumulado do § 1º do mesmo artigo. Somado o valor da Ata de Registro de Preços nº 001/2026 (R$ 13.422,88) ao valor ora registrado (R$ 22.580,60), o montante acumulado no exercício de 2026 alcança R$ 36.003,48, remanescendo saldo de R$ 29.488,63.

7.4. Fica vedada a emissão de requisições que, somadas, importem em despesa superior ao valor global registrado nesta Ata.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA

8.1. O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, mediante requisição formal emitida por agente administrativo autorizado, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail institucional).

8.2. As entregas ocorrerão na sede do IPREMIN SAÚDE, às expensas exclusivas do fornecedor, no prazo máximo de 01 (uma) hora contada do recebimento da requisição, observado o horário de funcionamento da Autarquia, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.

8.3. Não haverá quantidade mínima por requisição.

8.4. Os produtos serão entregues acompanhados do respectivo documento fiscal, para fins de conferência, controle e atesto da despesa.

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO, DOS PADRÕES DE QUALIDADE E DA RECUSA

9.1. O recebimento dar-se-á por agente designado, que verificará a conformidade dos produtos com as especificações técnicas, os prazos de validade, as condições sanitárias e as unidades de fornecimento registradas na Cláusula Quinta.

9.2. Serão sumariamente recusados os produtos entregues em desacordo com as especificações, com validade inferior à exigida, com avarias, sinais de violação da embalagem ou qualquer outra inconformidade, incumbindo ao fornecedor a substituição imediata, sem ônus para a Administração e sem prejuízo das sanções cabíveis.

9.3. A recusa será registrada no verso do documento fiscal ou em termo próprio, com ciência do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

10.1. Obriga-se o fornecedor registrado a:

a) cumprir rigorosamente as condições, os prazos e as unidades de fornecimento estabelecidos nesta Ata e no Termo de Referência;

b) fornecer produtos em conformidade com as especificações técnicas e os padrões de qualidade exigidos;

c) substituir, de imediato e às suas expensas, os itens recusados pela Administração;

d) arcar integralmente com os custos de transporte, embalagem, carga, descarga e entrega;

e) manter, durante toda a vigência da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, especialmente a regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS;

f) comunicar formalmente ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer fato que possa comprometer o fornecimento;

g) responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto; e

h) sujeitar-se à fiscalização exercida pela Autarquia.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

11.1. Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) emitir as requisições de fornecimento, por agente autorizado;

b) acompanhar e fiscalizar a execução, por meio do fiscal designado;

c) conferir e atestar os documentos fiscais;

d) efetuar os pagamentos nos prazos e condições pactuados;

e) manter controle mensal de consumo e de saldo por item, com registro formal nos autos da execução, de modo a constituir série histórica destinada a instruir o planejamento das contratações do exercício seguinte; e

f) aplicar, quando cabível, as sanções administrativas previstas em lei e nesta Ata.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado mediante portaria própria, juntada aos autos, ao qual competirá registrar as ocorrências, atestar as entregas e comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas.

12.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor por quaisquer irregularidades, ainda que resultantes de imperfeições técnicas ou de vícios do produto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado, no prazo e na forma da legislação aplicável, por meio de crédito em conta bancária de titularidade do fornecedor.

13.2. O pagamento fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS, cuja manutenção constitui obrigação do fornecedor durante toda a vigência da Ata.

13.3. Nenhum pagamento será efetuado antes da emissão do respectivo empenho, na forma do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. Em razão da natureza registral desta Ata, a indicação da dotação orçamentária ocorrerá por ocasião de cada contratação específica, mediante emissão do instrumento hábil, observada a disponibilidade do exercício correspondente.

14.2. As despesas decorrentes correrão à conta da dotação 06.0601.10.122.0060.8010 – Gestão do Ipremin, Fonte 112, Ficha 20261375, elemento 33.90.30 – Material de Consumo, conforme Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira constante dos autos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

15.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as negociações cabíveis, nos termos dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

15.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o fornecedor para negociar a redução. Não havendo êxito, o registro do item poderá ser cancelado.

15.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao registrado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, poderá requerer, mediante comprovação documental, a revisão do preço ou a liberação do compromisso, antes do pedido de fornecimento e desde que não tenha dado causa ao fato superveniente.

15.4. O registro do fornecedor será cancelado quando este descumprir as condições da Ata, não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido sem justificativa aceitável, não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese do item 15.2, ou sofrer sanção que o impeça de contratar com a Administração.

15.5. O cancelamento poderá ainda ocorrer por razão de interesse público devidamente justificada ou por fato superveniente que impeça o cumprimento da Ata, assegurados, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. O fornecedor que incorrer nas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 sujeitar-se-á às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados os critérios do art. 156 do mesmo diploma.

16.2. A multa será aplicada nos seguintes percentuais, sem prejuízo das demais sanções:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da requisição, por hora de atraso na entrega, até o limite de 10% (dez por cento);

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da requisição, em caso de inexecução parcial;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo registrado, em caso de inexecução total ou de recusa injustificada em atender às requisições.

16.3. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VEDAÇÃO DE ADESÃO

17.1. Fica expressamente VEDADA a adesão à presente Ata por órgãos ou entidades não participantes.

17.2. A vedação justifica-se pela origem do registro, decorrente de contratação direta por dispensa em razão do valor, cujo enquadramento é aferido em função do limite anual da unidade gestora. A extensão do registro a terceiros desvirtuaria o fundamento da contratação e comprometeria o controle do limite legal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA

18.1. A eficácia desta Ata fica condicionada à divulgação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no portal eletrônico oficial do Município.

18.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará o registro desta Ata no PNCP com a correta indicação da adoção do Sistema de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

19.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/2021, do regulamento municipal de contratações e dos princípios gerais de direito público.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, para dirimir as questões oriundas desta Ata, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3. E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Mineiros/GO, 22 de Outubro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO COSTA DOS SANTOS LUEDY

Diretora Presidente do Ipremin Saúde – Decreto nº 0456/2025

Órgão Gerenciador


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:3A7FDE54