ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº. 106/2017.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FARMACÊUTICA

 

Contrato Administrativo de Credenciamento de Prestação de Serviços de Farmacêutica, celebrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a empresa Jorciani Gomes de Jesus - ME.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FARMACÊUTICA, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 11.280.020/0001 – 80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/n°., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora, VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente público, portanto da CI N°. 2.771.981 – SSP/GO (2. Via) e do CPF N°. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CREDENCIANTE, e, JORCIANI GOMES DE JESUS - ME, inscrita no CNPJ nº. 28.442.204/0001-00, sediada na Rua Marcelino Caldeira, s/nº., Qd. 24, Lt. 01, sala 01, Centro em Bonópolis – Goiás, representada por JORCIANI GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, farmacêutica, portadora da C.I – RG nº. 5831010 2ª via, SSP/GO, e do CPF nº. 049.638.431-70, com inscrição no Conselho Regional de Farmácia de Goiás nº. 15.060, residente e domiciliada na Rua Marcelino Caldeira, s/nº., Qd. 24, Lt. 01, sala 01, Centro em Bonópolis – Goiás, abaixo identificado apenas como CREDENCIADA, PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES, que desde já se obrigaram a cumpri-las fielmente:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O presente contrato é firmado com base no Processo n°. 004890/2017, na modalidade de Credenciamento com Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição, cuja homologação foi em favor da CREDENCIADA, nos termos do Art. 25, caput, da Lei Federal n°. 8.666/93, consolidada pela Lei n°. 8.666/94, bem como Resolução Normativa n°. 00001/17 do TCM.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO

Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentaria específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CREDENCIADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO

Tem por objeto este instrumento a Fixação de normas e regras prévias para

cadastramento e posterior contratação e/ou credenciamento para prestação de serviços de Farmacêutica, a serem prestados pela CREDENCIADA ao CREDENCIANTE dentro dos seus limites territoriais, exclusivamente às pessoas encaminhadas pela Secretária Municipal de Saúde, devendo atuar 20 horas semanais pela Estratégia de Saúde da Família - ESF no Centro Municipal de Saúde de Bonópolis para o ano corrente de 2017.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução dos serviços previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, o CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), divididos em quatro parcelas mensais R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), de a serem pagas até o dia 10°. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência deste Contrato será de 05 de setembro a 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado por termo aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57, II e Art. 65, II, § 1°., da Lei Federal n°. 8.666/93, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR ESTIMADO

 

Estima-se em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o valor global a ser despendido pelo CREDENCIANTE durante a vigência deste instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

As despesas ora contraídas correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias, consignadas no Orçamento em execução:

 

- 10.302.2814.2.095 – Manutenção do Programa Saúde da Família – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 369.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

A execução do presente contrato será avaliada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local.

 

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES

 

A CREDENCIADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

 

Incorrerá na multa de2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei n°. 8.666/93, alterada pela Lei n°. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO DE ELEIÇÃO

 

As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciado expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.

 

E, por estarem assim juntos, combinados e Credenciados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.

 

Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (05/09/2017).

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Credenciante

 

JORCIANI GOMES DE JESUS - ME

Credenciada

 

TESTEMUNHAS: 

________________________

NOME:

CPF N°.

_________________________

NOME:

CPF N°.

 

PUBLICADO NO PLACARD EM ______/______/ 2017.

 

Secretaria Municipal de Administração.  


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:3A9AF4F9