ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI 1.886/2023

LEI N.º 1.886/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

 

C E R T I D Ã O

Certifico que a Lei nº. 1.886/2023 foi publicada em placar no dia 17 de Abril de 2023.

 

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Servidor

 

“Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo realizar a desafetação e mudança de destinação de áreas institucionais do Município de Bom Jesus-GO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar do domínio público e mudar as destinações das Áreas Institucionais localizadas nos Bairros Luís Carlos de Oliveira e Bela Vista situadas na Zona Urbana, para que possam se tornar e serem dividas em lotes urbanos para a edificação de residências destinadas à famílias de baixíssima renda do Município de Bom Jesus-GO.

 

§ 1º. Para inscrever-se e ser contemplado no Programa Habitacional previsto no caput, a família de baixa renda terá que atender todas as condições previstas na Lei 1.014/2006, de 06 de abril de 2006.

 

§ 2º. Sem prejuízo do cumprimento dos encargos previstos na Lei 1.014/2006, de 06 de abril de 2006, a família de baixa renda contemplada com doação de imóvel mencionados no art. 2º da Lei, terá que cumprir outras obrigações seguir relacionadas:

I - construir no imóvel recebido em doação, no prazo de até vinte e quatro (24) meses, contados a partir da lavração da escritura pública de doação do imóvel;

II - não poderá ser alienado sob qualquer pretexto, salvo a previsão de alienação prevista na Lei 1.014/2006;

III - não poderá ser alugado, cedido ou transferido por qualquer forma a terceiros.

§ 3º - O descumprimento por parte do donatário dos encargos previstos nos § 1º e 2º desta Lei, dar-se-á, automaticamente, a reversão do imóvel e as benfeitorias nele edificada, ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias nele realizada.

Art. 2º - A mudança de destinação das áreas institucionais para lotes urbanos obedecerá ao seguinte formato:

 

I – BLCO: 18 (dezoito) lotes (nº. 01 - 18) com parte frontal para a Rua Mário Ferreira Marques;

 

II – BLCO: 10 (dez) lotes (nº. 19 - 26 e 31 - 32) com parte frontal para a Rua Miguel Ferreira de Souza;

 

III – BLCO: 04 (quatro) lotes (nº. 27 - 30) com parte frontal para a Rua João Caetano de Melo;

 

IV – BLCO: 35 (trinta e cinco) lotes (nº. 33 - 67) com parte frontal para a (Rua a ser aberta), situada abaixo dos lotes n° 33 a 50 e acima dos lotes nº 51 a 67, fazendo esquina com a Rua João Caetano de Melo;

 

V – BBV: 17 (dezessete) lotes (nº. 01 - 17) com parte frontal para a Rua João Proto Pereira;

 

VI – BBV: 02 (dois) lotes (nº. 18 - 19) com parte frontal para a Idelzuita Barbosa Amorim;

 

VII – BBV: 23 (vinte e três) lotes (nº. 20 - 42) com parte frontal para a Rua Joedson Luís Pereira.

 

Art. 3º - A Rua citada no inciso IV do artigo anterior será denominada José Soares da Silva (Zé do Cachimbo).

 

Art. 4º - Fica autorizada a alienação de 08 (oito) lotes localizados no Bairro Bela Vista, para que o valor seja aplicado na execução da construção da infraestrutura onde serão abertos novos lotes urbanos nos Bairros Luis Carlos de Oliveira e Bela Vista.

 

I – A alienação se dará através de processo licitatório na modalidade Leilão obedecendo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e aos princípios norteadores da administração pública.

 

II – Fica autorizado a contratação de Leiloeiro Oficial para conduzir o certame e atender ao disposto na presente lei.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigência na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de Abril do ano de 2023.

 

ADAIR HENRIQUES DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Débora Borges de Oliveira e Silva
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