ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.744, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA AUTORIZAR A REFORMA DO IMÓVEL QUE ABRIGA O MUSEU HISTÓRICO DE QUIRINÓPOLIS, COM A PRESERVAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS HISTÓRICAS E ARQUITETÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.103, de 20 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reforma do imóvel de que trata esta Lei, inclusive com a substituição, reforço, adequação ou modificação de elementos construtivos e estruturais, sempre que tais intervenções forem necessárias à segurança, estabilidade, funcionalidade, acessibilidade, salubridade e adequada utilização da edificação.

§ 1º A reforma deverá observar os laudos, estudos e projetos elaborados por profissionais legalmente habilitados, especialmente o Relatório de Vistoria que evidencia as patologias prediais do Museu Histórico de Quirinópolis, datado de 26 de agosto de 2026, sem prejuízo de outros estudos e projetos técnicos necessários à execução da obra.

§ 2º Fica autorizada a substituição dos elementos estruturais e construtivos existentes, inclusive pilares, vigas, paredes, cobertura, forros e demais componentes que apresentem deterioração, comprometimento ou inadequação técnica, podendo ser empregados sistemas construtivos e materiais distintos dos originalmente utilizados, quando tecnicamente recomendados.

§ 3º A utilização de novos materiais e sistemas construtivos deverá atender às normas técnicas vigentes e às condições necessárias de segurança, estabilidade, durabilidade, acessibilidade e funcionalidade da edificação.

§ 4º A reforma deverá preservar as características históricas e arquitetônicas essenciais do imóvel, especialmente sua identidade visual, configuração arquitetônica, volumetria e fachadas, admitidas as adaptações necessárias à segurança, acessibilidade, funcionalidade e atendimento às normas técnicas vigentes.

§ 5º As intervenções previstas neste artigo não descaracterizam o tombamento instituído por esta Lei, permanecendo o imóvel reconhecido como Patrimônio Histórico do Município de Quirinópolis.” (NR)

Art. 2º A reforma autorizada por esta Lei será precedida de projeto arquitetônico e dos projetos complementares necessários, elaborados e acompanhados por profissionais legalmente habilitados, com as respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração


Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
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