ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.170 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 544/2005, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Chapadão do Céu dá outras providências.”

 

A Câmara municipal de Chapadão do Céu, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a lei municipal nº 544 de 01 de julho de 2005, passará a vigorar com as seguintes redações:

art. 86. (omissis)

i – (omissis)

 

iii - de uma contribuição mensal do município (executivo e legislativo), incluídas suas autarquias e fundações relativa ao custo normal definida na reavaliação atuarial igual a 16,24% (dezesseis inteiros e vinte e quatro centésimo percentuais) já incluída a taxa de administração necessária à organização e funcionamento da unidade gestora calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

Art. 2º. Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 0,90%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2015 a 2049.

 

Art. 3º mediante lei, o plano de amortização do rpps poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.

 

§ 1° a cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da constituição federal.

 

§ 2° até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.

 

Art. 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando homologado o resultado da reavaliação atuarial de 2015, revogada as disposições em contrário.

 

Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de outubro de 2015.

 

ROGERIOPIANEZZOLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves da Rocha
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