ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2018
Lei n° 290/2018 de 22 de novembro de 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno de propriedade do município para instalação de empresa para geração de energia fotovoltaica, e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar com encargo, terreno de propriedade do município, com área de 90.000 m2 (noventa mil metros quadrados), localizado às margens da Rodovia Estadual GO 154, nesta Cidade.
§ 1º - O terreno objeto da presente doação, destina-se à instalação de empresa para geração de energia fotovoltaica.
§ 2º - Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos para a finalização da construção e instalação da empresa, o que não ocorrendo, poderá ser interpretado como desvio de finalidade e ofensa ao interesse público, constituindo-se em motivo de reversão da área doada ao patrimônio público, independentemente de notificação judicial.
Art. 2° - A doação será precedida de licitação na modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º - Deverá ser utilizado como critério de seleção da licitante vencedora, a oferta de energia gratuita aos prédios públicos de propriedade do Município de Campos Verdes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Verdes-GO, aos 22 dias do mês de Novembro de 2018.
HAROLDO NAVES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulenia Lopes da Silva
Código Identificador:3D7E1FDC