ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.424/2026 e da Lei Municipal nº 1.613, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.424, de 25 de maio de 2023, e da Lei Municipal nº 1.613, de 12 de março de 2026.

Art. 2º O § 3º do Art. 2º dá a Lei Municipal nº 1.424, de 25 de maio de 2023 passa vigorar com a seguinte redação, mantendo inalteradas as demais disposições:

Art.2º..........................................................................

§1º.............................................................................

§2º.............................................................................

§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento, mais multa de 1% (um por cento).

§4º.............................................................................

Art. 3º O § 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.613, de 12 de março de 2026 passa vigorar com a seguinte redação, mantendo inalteradas as demais disposições:

Art.2º..........................................................................

§1º.............................................................................

§2º.............................................................................

§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento, mais multa de 1% (um por cento).

§4º............................................................................ 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 28 de agosto de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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