ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 1101, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de função de confiança a servidor de provimento efetivo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que dispõe os artigos 10, 11, 33, 36 e 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019,
CONSIDERANDO, solicitação feita através do Ofício nº 063/2019SME.
Decreta:
Art. 1º - Fica concedido à DEISE LUCE FRANCA ALMEIDA PEIXOTO, servidor (a) efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO C, com matrícula nº 02074, FUNÇÃO DE CONFIANÇA IV (FC-04).
Art. 2º - Suas atividades serão desempenhadas de acordo com as especificações do ANEXO II do Decreto n° 879 de 01 de Agosto de 2019, tendo acréscimo de atribuições conforme Ofício nº 063/2019SME, amparado pelo Artigo 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (21.10.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:3E4190FB