ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Planaltina-GO, o Programa Selo Escola Antirracista, destinado a promover, reconhecer e certificar escolas que implementarem ações contínuas de enfrentamento ao racismo e de valorização da educação das relações étnico-raciais.
Art. 2º São objetivos do programa:
I – Incentivar políticas educacionais voltadas à promoção da igualdade racial;
II – Assegurar a aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER);
III – Desenvolver práticas pedagógicas e administrativas antirracistas nas escolas;
IV – Estimular o protagonismo de estudantes, professores, gestores e comunidade;
V – Reconhecer publicamente as unidades escolares que se destacarem nesse compromisso;
VI – Combater quaisquer formas de discriminação racial nos ambientes educacionais.
Art. 3º O Selo Escola Antirracista será concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
§1º A certificação terá validade de 2 (dois) anos.
§2º O Programa será estruturado nos seguintes eixos:
I – Gestão e Política Institucional;
II – Currículo e Práticas Pedagógicas;
III – Formação de Profissionais da Educação;
IV – Ambiente Escolar, Convivência e Protocolo Antirracista;
V – Participação da Comunidade Escolar.
Art. 4º A certificação será concedida em três níveis:
I – Selo Bronze: atendimento aos critérios essenciais;
II – Selo Prata: atendimento ampliado com ações contínuas;
III – Selo Ouro: evidência de práticas consolidadas e referência municipal.
Art. 5º Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal instituir e regulamentar o Comitê Municipal do Selo Escola Antirracista, que atuará no acompanhamento e implementação do Programa, conforme diretrizes que vierem a ser estabelecidas por norma específica.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir, instituir e regulamentar a Comissão Escolar Antirracista em cada unidade da Rede Municipal de Ensino, incluindo sua organização, funcionamento e atribuições, conforme ato próprio.
Art. 7º Os critérios para concessão do Selo serão definidos em edital anual, contemplando, no mínimo:
I – inclusão das ERER no Projeto Político-Pedagógico (PPP);
II – formação continuada para docentes e equipe gestora;
III – realização de projetos pedagógicos voltados à cultura afro-brasileira e indígena;
IV – existência e aplicação de Protocolo de Enfrentamento ao Racismo Escolar;
V – ações de diálogo com estudantes e famílias;
VI – desenvolvimento de material didático e campanhas educativas;
VII – envio de portfólio com evidências documentais;
§1º A pontuação mínima e os critérios para bronze, prata e ouro serão definidos pela SME em cada edição.
§2º As ações desenvolvidas no âmbito do Programa Selo Escola Antirracista deverão observar estritamente a laicidade do Estado, sendo vedada a realização de práticas, manifestações, símbolos ou atividades de caráter religioso, de qualquer natureza ou denominação.
Art. 8º As escolas deverão se inscrever por meio de edital anual da SME. Para concorrer, deverão enviar portfólio contendo:
I – plano anual;
II – atas e relatórios;
III – registros pedagógicos;
IV – comprovações de atividades;
V – autoavaliação institucional.
Art. 9º As escolas certificadas receberão:
I – certificado oficial emitido pela SME;
II – placa física para instalação na unidade escolar;
III – divulgação em meios oficiais do Município.
Parágrafo Único. A certificação não gera ônus financeiro obrigatório para a escola.
Art. 10. A SME deverá acompanhar as escolas certificadas, garantindo:
I – monitoramento anual;
II – continuidade das ações;
III – oferta de formação continuada;
IV – apoio técnico quando necessário.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo receber complementações via convênios, programas federais, estaduais ou emendas parlamentares.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, publicando também o primeiro edital oficial.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:3E74ADF0