ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 448
Dispõe sobre autorização legislativa ao poder executivo para celebrar convênio com o poder judiciário na forma que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara municipal de Palestina de Goiás, APROVOU e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Poder Judiciário/Tribunal de Justiça de Goiás, Comarca de Caiapônia, para repasse de recursos, a título de doação, com a finalidade específica de adquirir cerca elétrica, Concertina e fazer monitoramento do PRESÍDIO (casa de prisão provisória), Comarca de Caiapônia.
Art. 2º O valor será repassado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia – GO, inscrita no CNPJ nº 13.105.276/0001-86 pelo Município, correspondente á R$, 19.000,00 (dezenove mil reais), com o fim especifico de adquirir cerca elétrica, Concertina e fazer monitoramento do PRESÍDIO (casa de prisão provisória), Comarca de Caiapônia.
Art. 3º A forma de desembolso que trata os artigos 1º e 2º desta Lei serão pactuados em Termos de Convênio a ser celebrado entre o município de Palestina de Goiás e o Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia – GO.
Art. 4º – Os recursos a serem doados pelo município ao Conselho da Comunidade da Comarca de Caiapônia – GO serão locados no Orçamento Geral do Município no exercício de 2015, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado abrir dotação orçamentária específica, caso seja necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês maio do ano de 2015.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Rosa Rodrigues
Código Identificador:3EFDAFE0