ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1083/2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 22/05/2023
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“Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - São fixadas as seguintes larguras da faixa transitável das estradas municipais de Diorama-Go.
I – Estrada Geral, 12 (doze) metros;
II - Estradas vicinais, 11 (onze) metros;
Art. 2º – Para efeitos desta Lei, consideram-se assim definidas:
I – Estradas Gerais as que ligam de forma geral a Sede do Município, atendidas com o transporte escolar Municipal;
II – Estradas vicinais as demais vias públicas do Município, não incluídas no inciso I deste artigo.
Art. 3º - Na faixa transitável das estradas municipais, não será permitido depositar lenhas, madeiras, entulhos, pedras ou de qualquer material que venha ocupar a estrada, considerada assim o leito e suas margens.
Art. 4º - Para as estradas classificadas no artigo anterior, são estabelecidas as seguintes faixas de domínio a partir de seu eixo:
I – Estrada Geral, 03 (três) metros de cada lado;
II – Estradas Vicinais, 2,5 (dois metros e meio) metros de cada lado.
Art. 5º - Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata esta lei são estabelecidas as seguintes restrições nas faixas de domínio:
I - Plantar vegetação de porte que possa prejudicar pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa carroçável ou que venha prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos;
II – Proceder escavações ou desmontes sem autorização do Município;
III – Realizar construções, observando uma distância mínima de 4 (quatro) metros a partir da faixa de domínio;
IV- Instalar ou colocar cercas, muros, grades.
Parágrafo Único: Ao proprietário é permitido efetuar a roçada da faixa de domínio às suas expensas, desde que executado dentro das normas previstas;
Art. 6º - A falta de atendimento ou infringência do disposto nos artigos 3º e 5º, acarretará ao infrator a multa em valor equivalente a 5 salários mínimos, além da obrigação de restabelecer, na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 10 (dez) dias da notificação, findos os quais sem o atendimento, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais medidas.
Art. 7º - Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais em larguras superiores ás definidas no artigo 1º, o Município realizará a desapropriação correspondente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 22 de Maio de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:3F328EB5