ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1083/2023

LEI Nº. 1083/2023 DE 22 DE MAIO 2023

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura

Em 22/05/2023

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“Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - São fixadas as seguintes larguras da faixa transitável das estradas municipais de Diorama-Go.

I – Estrada Geral, 12 (doze) metros;

II - Estradas vicinais, 11 (onze) metros;

 

Art. 2º – Para efeitos desta Lei, consideram-se assim definidas:

 

I – Estradas Gerais as que ligam de forma geral a Sede do Município, atendidas com o transporte escolar Municipal;

II – Estradas vicinais as demais vias públicas do Município, não incluídas no inciso I deste artigo.

 

Art. 3º - Na faixa transitável das estradas municipais, não será permitido depositar lenhas, madeiras, entulhos, pedras ou de qualquer material que venha ocupar a estrada, considerada assim o leito e suas margens.

 

Art. 4º - Para as estradas classificadas no artigo anterior, são estabelecidas as seguintes faixas de domínio a partir de seu eixo:

 

I – Estrada Geral, 03 (três) metros de cada lado;

II – Estradas Vicinais, 2,5 (dois metros e meio) metros de cada lado.

 

Art. 5º - Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata esta lei são estabelecidas as seguintes restrições nas faixas de domínio:

I - Plantar vegetação de porte que possa prejudicar pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa carroçável ou que venha prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos;

II – Proceder escavações ou desmontes sem autorização do Município;

III – Realizar construções, observando uma distância mínima de 4 (quatro) metros a partir da faixa de domínio;

IV- Instalar ou colocar cercas, muros, grades.

 

Parágrafo Único: Ao proprietário é permitido efetuar a roçada da faixa de domínio às suas expensas, desde que executado dentro das normas previstas;

 

Art. 6º - A falta de atendimento ou infringência do disposto nos artigos 3º e 5º, acarretará ao infrator a multa em valor equivalente a 5 salários mínimos, além da obrigação de restabelecer, na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 10 (dez) dias da notificação, findos os quais sem o atendimento, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais medidas.

 

Art. 7º - Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais em larguras superiores ás definidas no artigo 1º, o Município realizará a desapropriação correspondente.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 22 de Maio de 2023.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:3F328EB5