ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N. 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica e atualiza os valores iniciais do quadro de vencimento dos Profissionais do Magistério do Município de Portelândia, para o exercício de 2023, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O piso vencimental para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocenots e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), na forma da Portaria de n. 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023.

§1º O piso salarial profissional é o valor cosntante no caput deste artigo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§3º A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos vencimentos do quadro dos Profissionais do Magistério, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.

§4º Segue, em anexo, Tabela atualizada contendo os valores dos vencimentos dos profissionais do magistério, que passa a viger após a publicação desta Lei, correspondentes as respectivas cargas horárias, nos termos do art. 195 da Lei Complementar 13, de 24 de agosto de 2010.

Art. 2º A atualização prevista nesta Lei, fixa o piso salarial dos profissionais do magistério, no percentual de 10,59% (dez, vírgula cinquenta e nove por cento), de forma que a Tabela com valores vencimentais, atualizadas com a presente Lei, abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, a ser concedido por meio de ato normativo próprio, referente ao período de abril de 2022 a março de 2023, no percentual de 4,36% (quatro, vírgula trinta e seis porcento), na forma disposta na Lei Municipal de n. 651, de 19.05.2022.

Parágrafo único. A atualização que trata o caput se dará da seguinte forma, não-cumulativa:

2,64% no mês de setembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023;

5,28% no mês de outubro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023;

7,92% no mês de novembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023, e;

10,59% no mês de dezembro de 2023, com base no vencimento do mês de agosto do ano de 2023.

Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei estão previstas no vigente orçamento.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 27 de setembro de 2023.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO: Tabela de Vencimentos Atualizada

 

CARGO

QT

CLASSE

Carga horária semanal

PADRÕES

A

B

C

D

E

PEDAGOGO

01

única

40h

5746,72

5976,58

6215,65

6464,27

6722,84

PROFESSOR

04

CT

30h

3315,41

3448,03

3585,95

3729,39

3878,56

40h

4420,55

4597,37

4781,27

4972,52

5171,42

PROFESSOR

36

I

20h

2210,28

2298,69

2390,63

2486,26

2585,71

30h

3315,41

3448,03

3585,95

3729,39

3878,56

40h

4420,55

4597,37

4781,27

4972,52

5171,42

II

20h

2431,30

2528,55

2629,70

2734,88

2844,28

30h

3646,95

3792,83

3944,55

4102,33

4266,42

40h

4862,61

5057,11

5259,39

5469,77

5688,56

III

20h

2652,33

2758,42

2868,76

2983,51

3102,85

30h

3978,50

4137,63

4303,14

4475,27

4654,28

40h

5304,66

5516,85

5737,52

5967,02

6205,70

IV

20h

2873,36

2988,29

3107,82

3232,14

3361,42

30h

4310,04

4482,44

4661,74

4848,20

5042,13

40h

5746,72

5976,58

6215,65

6464,27

6722,84


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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