ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1146/2025

LEI Nº. 1146/2025 DE 01 DE SETEMBRO 2025

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 01/09/2025

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“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Diorama e da outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição do Estado de Goiás e pela Lei Orgânica do Município APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:

 

Art.1° Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado, a conceder de forma mensal aos vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo do Município de Diorama, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta Lei.

Parágrafo único: Faz jus ao auxílio-alimentação o Vereador e Servidor que estiver no efetivo exercício do mandato e do cargo.

 

Art. 2º. O Auxílio Alimentação será lançado na folha de pagamento do mês, exclusivamente em pecúnia e tem por finalidade subsidiar as despesas com alimentação dos vereadores e Servidores.

§ 1º. O Auxílio Alimentação possui natureza indenizatória, não incorpora, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracteriza-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária (INSS) ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.

§ 2º. O Auxílio Alimentação pago aos Vereadores fica fixado no valor de R$ 990,00 (Novecentos e Noventa reais).

§ 3º. O Auxílio Alimentação pago aos Servidores Efetivos e Comissionados fica fixado no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta reais).

§ 4º. O valor do Auxílio Alimentação será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na data base, e, na falta deste, por outro índice correlato, mediante lei especifica.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta Lei não será concedido ao vereador e/ou servidor no que couber:

I – Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e Federal;

II – Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;

III – Perder o mandato por descumprimento de Normas Legais;

IV – Faltar as sessões ordinárias e extraordinárias;

V – Perceber outros benefícios similares do Poder Público.

VI – Aos servidores afastados para cursos ou capacitações que não tenham relação direta com as atividades legislativas;

VII – Aos que estiverem em gozo de férias ou licenças diversas, salvo afastamentos por motivo de saúde devidamente comprovados e conversão de 2/3 das férias em pecúnia.

 

Art. 4º Deslocamento da sede municipal, com recebimento de diária, faltas às sessões ordinárias e extraordinárias e faltas ao serviço acarretará descontos no auxílio-alimentação.

§ 1º. A cada deslocamento ao qual for pago diária, acarretará o desconto equivalente a 1/22 (um vinte e dois) avos do total do auxílio-alimentação.

§ 2º. A cada falta injustificada do vereador às sessões, acarretará o desconto equivalente a 1/22 (um vinte e dois) avos do total do auxílio-alimentação.

§ 3º. A cada falta injustificada do servidor ao serviço, acarretará o desconto equivalente a 1/22 (um vinte e dois) avos do total do auxílio-alimentação.

§ 4º. O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio-alimentação por 22 (vinte e dois).

 

Art. 5º. A implementação do Auxílio Alimentação ocorrerá em conformidade com as disposições legais, respeitando o princípio da isonomia, garantindo que o benefício seja concedido de maneira equitativa entre os beneficiários.

§ 1º. A concessão do Auxílio Alimentação será regulamentada e formalizada por portaria emitida pelo chefe do Poder Legislativo.

§ 2º. O auxílio em questão, caso extrapole os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá ser suspenso através de portaria emitida pelo Presidente.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 7º O benefício não está sujeito ao princípio da anterioridade disposto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que abrange apenas as verbas de natureza remuneratória (fixação de subsídios), Logo, é possível a instituição do benefício dentro da própria legislatura sem caráter retroativo.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 01 de Setembro de 2025.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:4094AFAE