ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº.1070/2022

Dispõe sobre Reajuste no Orçamento Vigente e dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim como a Lei orgânica do Município, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado reajustar no orçamento em vigor, aprovado através da Lei 1007 de 15/02/2021 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 1013/2021 de 23/11/2021 LOA - Lei Orçamentária Anual, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2022, em mais 25% (Vinte e cinco por cento) total de R$ 4.775.815,34 (Quatro milhões setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) do total de despesa fixada na própria Lei perfazendo o valor total do orçamento.

Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 40, inciso I e parágrafos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Dezembro de 2022.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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