ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1643/2025

“Dispõe Sobre Autorização para Desafetar, Remanejar, Amembrar e Parcelar Área de Propriedade Pública que Especifica e dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar do uso público, imóvel de sua propriedade consistente nas seguintes áreas:

 

I - Imóvel: Área Verde da Quadra 05, do loteamento “Residencial Sonho Verde”, com 6.960,28m² de área superficial, registrada sob a Matrícula 28.540, localizada nesta cidade com as seguintes especificações: FRENTE: 12,00 metros, dividindo com a Rua Manoel Bernardo Machado; FUNDOS: 12,00 metros dividindo com o lote 02; LADO DIREITO: 30,00 metros dividindo com o lote 24; LADO ESQUERDO: 30,00 metros dividindo com o lote 22.

 

II - Imóvel: Área Pública Municipal da Quadra 05, do loteamento “Residencial Sonho Verde”, com 4.973,96m² de área, somente a quantia de 1.797,93m² de área superficial com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 23,67 metros dividindo com a Rua 01; FUNDO: 16,11 metros dividindo com o Loteamento Primavera III; LADO DIREITO: 7,07 metros mais 92,22 metros dividindo com a APM; LADO ESQUERDO: 91,21 metros mais 4,63 metros dividindo com a Área Verde.

 

Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento da área verde desafetada constante do artigo 1° para a Área Pública-04 da Qd. 17 com 20.309,20m² de área superficial, registrada sob a Matrícula 26.832 do loteamento denominado Jardim Rio dos Peixes, localizada no Distrito de Artulândia, município de Jaraguá, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 109,59 metros dividindo com a Avenida João Rosa Neto; FUNDO: 136,27 metros dividindo com a Área Verde; LADO DIREITO: 147,51 metros dividindo com a Área Verde; LADO ESQUERDO: 188,75 metros dividindo com a Área Verde.

 

Parágrafo único. Fica a quantia de 8.000,00 m² da Área Pública-04 da Qd. 17, com 20.309,20 m² transformada em Área Verde, passando a área subtraída a ser constituída por 12.309,20 m² de Área Pública registrada sob a Matrícula 26.832 do loteamento denominado Jardim Rio dos Peixes, localizada no Distrito de Artulândia deste município.

 

Art. 3º - As áreas constantes do artigo 1º serão amembradas, desmembradas e parceladas para incluir ao projeto de expansão urbana do município e revertida no programa habitacional do Governo Municipal para abertura de loteamento, construção de casas populares e doação de lotes voltados para famílias de baixa renda ou de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse público municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:4649038C