ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1091/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023

LEI Nº. 1091/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 28/08/2023 __________________

 

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e no âmbito do Poder Executivo no vigente orçamento e determina outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIORAMA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5°, 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar n° 195 de 08 de Julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG), faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional de natureza Especial, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2023, do Município de Diorama, no valor de R$ 45.721,16 (Quarenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) na dotação a seguir:

 

CRÉDITO ESPECIAL

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

Unidade: 06 – Secretaria de Educação

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 604 – Difusão Cultural

Ação/Projeto: 2.126 – LEI PAULO GUSTAVO - LPG

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – PREMIACOES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTR.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI

Valor Total R$ 45.721,16 (Quarenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos)

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito mencionado no artigo 43º, § 1° serão os definidos nos incisos I, II, III E IV da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1° desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2023 e/ou Leis outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.

 

Art. 3º - Fica autorizado as adequações necessárias na Lei n° 1036/22 de 16 de novembro de 2021 que institui o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surgindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentaria do exercício de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 28 de Agosto de 2023.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:46FDCF47