ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 752, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Serviço de Acolhimento Provisório denominado de Família Acolhedora, que visa ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados de seu convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I

DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Portelândia/GO, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em atendimento das disposições do art. 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7º, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – que dispõe sobre a lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), as Orientações Técnica: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2012), o Guia de Acolhimento Familiar (2021), a Recomendação Conjunta nº 02 de janeiro de 2024 (CNJ, CNAS, CNMP, MPO, MDS, MDHC, CONANDA), como parte integrante da política de proteção social especial de atendimento à criança e ao adolescente, com vistas a propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por decisão judicial.

Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de negligência, situação de risco ou vulnerabilidade, por meio da Guia de acolhimento emitida pela Vara da Infância e Juventude.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, que não foram desligados do serviço, dependendo, nestes casos, de parecer técnico que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade.

 

Capítulo II

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 3º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e tem por finalidade o atendimento de crianças e adolescentes, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção na modalidade de acolhimento, sempre por determinação judicial, visando:

I - Garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem de proteção, o acolhimento temporário em residências de famílias acolhedoras, garantindo o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II – Oferecer apoio e acompanhamento da família de origem e/ou extensa, visando a reintegração familiar segura e protegida dos acolhidos com o necessário envolvimento da rede local das políticas públicas no atendimento célere às demandas dos acolhidos e de suas famílias e com suporte técnico às famílias.

III – Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou, quando não for o caso, colocação em família substituta;

IV – Tornar-se uma alternativa de acolhimento preferencial em relação ao acolhimento institucional e, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em seu território, prioritariamente para a primeira infância, segundo a disposição da Lei nº 13.257/2016;

Art. 4º A criança ou adolescente acolhido no Serviço recebe:

I – Acompanhamento psicossocial da equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

II – Estímulo ao fortalecimento e à manutenção e/ou reconstrução dos vínculos afetivos com sua família de origem e/ou extensa, nos casos em que houver possibilidade;

III – Priorizar a permanência do grupo de irmãos na mesma família acolhedora.

 

Capítulo III

 

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução, acompanhamento e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações seguindo as normativas do SUAS.

Art. 6° Fica o Poder Executivo de Portelândia/GO autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 7° O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.

Art. 8° O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Portelândia/GO poderá atender ou ser atendido em âmbito regionalizado, seguindo a regionalização da política de assistência social, por meio de cooperação técnica e financeira entre municípios.

Capítulo IV

 

DOS RECURSOS HUMANOS DO SERVIÇO

Art. 9° O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Portelândia/GO, instituído por esta Lei, contará com uma equipe técnica profissional para o acompanhamento das famílias acolhedoras, das crianças e dos adolescentes e das famílias de origem e/ou extensa, composta por:

a) Coordenador;

b) Assistente Social; e

c) Psicólogo.

 

Parágrafo único. A coordenação integrada ao serviço deve ser referenciada a até 45 (quarenta e cinco) usuários acolhidos, e a equipe técnica deve acompanhar até 15 (quinze) famílias acolhedoras e até 15 (quinze) famílias de origem dos usuários acolhidos. Caso o número de famílias acompanhadas ultrapasse o quantitativo previsto, a equipe deverá ser aumentada, proporcionalmente.

Art. 10. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atuará exclusivamente no serviço, será composta na forma das Resoluções CNAS: nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, sem prejuízo de outras resoluções e leis que vierem a ser instituídas.

Art. 11. São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei:

I – Gestão e supervisão do funcionamento do serviço;

II – Organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias;

III – Organização de seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

IV – Organização das informações das crianças e adolescentes e suas respectivas famílias;

V – Articulação com a rede de serviços;

VI – Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 12. São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei:

I – Inscrever, formar, avaliar, selecionar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras;

II – Atuar no acompanhamento das famílias acolhedoras, famílias de origem e/ou extensas e as crianças e adolescentes durante o acolhimento, com vistas a promoção de reintegração familiar;

III – Garantir o acompanhamento da família de origem e/ou extensa após o desligamento da criança e do adolescente pelo período de até 6 (seis) meses;

IV – Oferecer às famílias de origem e/ou extensa apoio e encaminhamento para os serviços intersetoriais da política pública visando a superação das demandas violadoras de direitos com a inclusão na rede socioassistencial;

V – Acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem e/ou extensa após a reintegração familiar, conforme determinação judicial;

VI – Realizar a avaliação permanente do serviço e de seu alcance social por meio da apresentação dos indicadores sociais garantidos na execução do acolhimento familiar;

VII – Elaborar e enviar relatório avaliativo trimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora segundo o disposto na Lei nº 13.509/2017, apontando:

a) Possibilidades de reintegração familiar;

b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou

c) Quando esgotados todas as possibilidades de manutenção na família de origem e/ou extensa, deve-se indicar a necessidade de encaminhamento para colocação em família substituta.

VIII– Desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do serviço, por meio de projetos, parcerias, construção de rede de apoio, dentre outras ações.

 

Capítulo V

DO ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

 

Art. 13. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, e contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:

Poder Judiciário;

Ministério Público;

Defensoria Pública;

Delegacia da Proteção à Criança e Adolescente – DPCA;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes –CMDCA;

Conselho Municipal de Assistência Social;

Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho entre outros.

Art. 14. Compete à autoridade judiciária determinar a medida protetiva de acolhimento, que solicitará ao órgão gestor competente e/ou ao responsável pelo acolhimento e/ou central de acolhimento, a solicitação de vaga, em consonância com os órgãos envolvidos, segundo a Recomendação Conjunta CNMP e CNJ nº 2 de 17 de janeiro de 2024, a qual deverá seguir o seguinte fluxo:

I – O banco de cadastro de famílias acolhedoras selecionadas e aptas deve ficar sob a coordenação e responsabilidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

II – O encaminhamento da criança ou do adolescente dar-se-á por meio de solicitação de vaga de acolhimento no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que deverá avaliar, com base na análise do caso, a família mais indicada para o acolhimento;

III – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá informar em tempo hábil ao Poder Judiciário à família acolhedora indicada pelo serviço, que recebeu/ receberá a criança ou adolescente;

IV – Encaminhamento de relatório informativo ao Poder Judiciário, pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, da documentação necessária para emissão da Guia de Acolhimento e do Termo de Guarda e Responsabilidade à família acolhedora que vai acolher a criança ou adolescente;

V – Encaminhamento, pelo Poder Judiciário ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sempre acompanhada da Guia de Acolhimento e estudo diagnóstico prévio, quando houver, salvo situações excepcionais;

VI – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será responsável por coordenar as ações do estudo da situação, elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento – PIA, de forma intersetorial;

VII – Envio de relatórios, no mínimo trimestrais, para o Poder Judiciário, pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para o acompanhamento da demanda do acolhimento e suas repercussões, conforme previsão do ECA;

VIII – A rede intersetorial deve organizar as atividades previstas no Plano Individual de Atendimento – PIA para o cumprimento dos prazos previstos no ECA para os procedimentos no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IX – Cabe ao Poder Judiciário definir a sistemática dos procedimentos para a realização de audiências públicas concentradas;

X – A rede intersetorial e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, devem construir os fluxos e definição de situações que justifiquem o acolhimento emergencial e dos procedimentos para o encaminhamento ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com a devida comunicação ao Poder Judiciário em até 24 (vinte e quatro) horas;

XI – Fortalecer o envolvimento de forma articulada da rede de atendimento local para a efetivação do acompanhamento da família de origem e/ou extensa; e

XII – Na impossibilidade de reintegração familiar, deverá ser informado no processo que aplicou a medida protetiva de acolhimento familiar, para a emissão do parecer do Ministério Público para, se for o caso, promover a destituição do poder familiar, para possibilitar o encaminhamento da criança ou adolescente para a adoção, com o envolvimento da rede local;

XIII – Assegurar a articulação entre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Sistema de Justiça para que as transições ocorram de modo planejado e gradativo, no processo de desligamento da família acolhedora para a reintegração familiar, ou, na colocação em família adotiva, com escuta, preparação adequada, respeitando o tempo da criança ou do adolescente.

Art. 15. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade Judicial.

§ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente.

§ 2º A duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompida ou modificada de acordo com o entendimento judicial.

 

Capítulo VI

DOS RECURSOS

 

Art. 16. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Portelândia, podendo contar de forma complementar com recursos de parcerias.

Art. 17. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão destinados a oferecer:

Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;

Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;

Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem; espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;

Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;

Manutenção de veículos disponibilizados para os Serviços;

Divulgação e mobilização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e outras ações que se fizerem necessárias.

 

Capítulo VII

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art.18. As famílias acolhedoras serão selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para que possam acolher crianças ou adolescentes em medida de proteção aplicada por autoridade competente.

§1º A Família Acolhedora prestará um serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Portelândia/GO ou com a entidade de execução do serviço.

Art. 19. Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, com exceção de grupos de irmãos.

Art. 20. As famílias selecionadas como aptas e cadastradas no Serviço receberão acompanhamento e formação permanente com vistas a formação adequada, sensibilidade e flexibilidade para adaptação frente às necessidades específicas do acolhido, anteparo para o estabelecimento de relação afetuosa e responsiva das repercussões da medida protetiva do acolhimento e do afastamento familiar, orientações sobre os objetivos do serviço, sobre as fases inerentes ao acolhimento e das transições de chegadas e partidas.

 

Capítulo VIII

 

DA INSCRIÇÃO/SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 21. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, dentro do prazo de duração designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e realizada por meio do preenchimento de formulário próprio de inscrição, cuja disponibilização, será amplamente divulgada na imprensa oficial, no sítio eletrônico do Município de Portelândia e outros canais de comunicação, com a apresentação dos documentos, abaixo indicados:

I – Carteira de Identidade – RG e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II – Certidão de Nascimento, Casamento ou Declaração de União Estável;

III – Comprovante de endereço/residência;

IV – Certidão negativa de antecedentes criminais;

V – Comprovante de rendimentos;

VI – Atestado de saúde física e mental (laudo psiquiátrico);

VII – Declaração de não ter interesse em adoção;

§1º Os documentos devem ser requeridos a todos os membros maiores de idade, ou seja, acima de 18 (dezoito) anos, integrantes do núcleo familiar, durante o processo de seleção.

§2º O documento solicitado no inciso VI, fica restrito aos membros identificados como responsáveis pelo acolhimento ou a critério da análise da Equipe Técnica do Serviço.

Art. 22. A preparação das famílias cadastradas deve garantir:

I – Participação em palestra pública e/ou reunião pública para apresentação dos parâmetros gerais do serviço;

II – Formação inicial organizada e executada pela equipe técnica do Serviço, tais como: acolhimento familiar no Brasil e em outros países; marco legal e conceitual do serviço; conceitos de famílias; funcionamento do SFA; vínculos e desenvolvimento infantil; crianças, adolescentes em contextos de violação de direitos e transições e despedidas;

III – Orientação direta e durante as visitas domiciliares e entrevistas;

IV – Participação em reuniões de estudo e troca de experiências com todas as famílias, fundamentando as discussões e os encaminhamentos considerando a política socioassistencial e de acompanhamento psicossocial, tratando acerca de temas relativos a questões sociais relativas à concepção de família, relações intrafamiliares e violências intrageracionais e acerca das repercussões que justificam a medida protetiva e os ritos processuais;

V – Participação em cursos, oficinas e eventos de formação.

Art. 23. A seleção das famílias para inclusão no cadastro do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve garantir a realização de estudo técnico, que envolve todos os membros da família e é realizado por meio de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo, oficinas, visitas domiciliares, observação das relações familiares e comunitárias e outras metodologias.

 

Capítulo IX

DOS REQUISITOS – FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 24. São requisitos para que a família seja considerada apta para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I – Possuir pelo menos um de seus membros com idade superior à 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;

II – Possuir idoneidade moral;

III – Apresentar boas condições de saúde física e mental comprovado mediante atestado médico expedido por profissional de saúde;

IV – Não possuir membro familiar com dependência de substâncias psicoativas;

§1º Além dos requisitos elencados nos incisos I ao IV, é condição necessária, que a família interessada em ter sob sua responsabilidade, crianças e adolescentes inclusos no Serviço, declare formalmente:

a) Disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;

b) Não possuir interesse por adoção de criança e adolescente acolhido no serviço, e não possuir cadastro no Sistema Nacional de Adoção – SNA; e,

c) Que todos os membros da família estejam de acordo com o acolhimento.

 

§2º Caso, eventualmente, haja necessidade de mudança da residência para outro endereço dentro do Município de Portelândia, esta ficará condicionada à prévia comunicação ao Serviço de acolhimento em família acolhedora, que por sua vez informará ao Poder Judiciário.

§3º Caso a família acolhedora mudar para outro Município, o Serviço de acolhimento em conjunto com o poder judiciário avaliará a condição da continuidade do acolhimento, sendo esta família encaminhada para o SFA do município que passar a residir.

 

Art. 25. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão, a ser disponibilizado pelo Serviço de acolhimento em família acolhedora.

 

Capítulo X

DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO

 

Art. 26. O período de acolhimento não deve ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo comprovada a necessidade que atenda ao superior interesse do acolhido, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, conforme previsão no Art. 19. da lei nº 13.509/2017.

Art. 27. As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados aos serviços de acolhimento, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, salvo casos, emergenciais que deverão comunicar o acolhimento para o judiciário em até 24 horas, conforme o art. 136, inciso IV, XI e Parágrafo único. do ECA e art. 101 § 3º da lei nº 12.010/2009.

§1º Após o acolhimento o Poder Judiciário deve informar ao SNA as informações relativas ao acolhimento (identificação, endereço dos pais ou responsável, nome dos familiares ou terceiros, motivos da retirada ou da não reintegração familiar, dentre outros), para que seja preenchida e expedida a Guia de Acolhimento pelo Poder judiciário, cuja dispensa somente será admitida em casos excepcionais, devidamente justificados.

§2º Na hipótese do § 1º, deste artigo, ao acolher a criança ou adolescente, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve informar à autoridade judiciária sobre as providências adotadas.

§3º Imediatamente após o acolhimento, a equipe técnica e a rede intersetorial iniciará a elaboração do Plano Individual de Atendimento – PIA e apresentará à autoridade judiciária no prazo de 30 (trinta)dias, nos termos do art. 101, §4º, da Lei 8.069/1990.

§4º A família acolhedora e a criança acolhida serão acompanhadas e avaliadas de forma contínua e permanente, com visitas em domicílio, atendimentos individuais e em grupo, estudos de casos internos e externos de maneira periódica pela equipe técnica do serviço e rede intersetorial.

Art. 28. O encerramento da medida protetiva de acolhimento familiar dar-se-á por determinação judicial, mediante recomendação do serviço de acolhimento e da rede envolvida no atendimento devendo conter parecer conclusivo, segundo expresso no art. 101, §9º, da Lei 8.069/1990.

Parágrafo único. No processo da reintegração familiar da criança ou do adolescente à família de origem e/ou extensa ou, quando for o caso, a colocação em família substituta, a equipe técnica do serviço de acolhimento realizará:

I – Acompanhamento pelo tempo de até 06 (seis) meses da família de origem e/ou extensa, pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando a não reincidência do fato que provocou o acolhimento familiar;

II – Orientação e supervisão do processo de transitoriedade da medida protetiva de acolhimento em família acolhedora para a família de origem e/ou extensa, por meio de visitas domiciliares, atendimento na sede do SFA, atendimento externo com participação da criança e do adolescente, encontros planejados e outras atividades, visando a manutenção das experiências positivas de vinculação e afeto desenvolvidas durante o acolhimento.

III – Acompanhamento psicossocial e técnico da família acolhedora e da família de origem e/ou extensa que recebeu a criança ou adolescente, após o desligamento atendendo suas necessidades.

 

Capítulo XI

RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 29. No Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a criança e o adolescente permanecem sob a responsabilidade do serviço e sob a guarda provisória da família acolhedora indicada pela equipe técnica profissional do SFA, as responsabilidades assumidas pela família acolhedora são garantidas por meio do Termo de Guarda e Responsabilidade.

Parágrafo único. O Termo de Guarda e Responsabilidade emitido pela Vara da Infância e Juventude, obriga a prestar assistência material, psicológica, de saúde, moral e educacional à criança e ao adolescente, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei nº8.069/1990;

Art. 30. O papel da família acolhedora deve resguardar as seguintes garantias:

I – Disponibilidade para participar do processo de seleção, formação e acompanhamento;

II – A prestação de informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

III – Participação na preparação da criança ou adolescente para a reintegração à família de origem, sempre sob a orientação da equipe técnica do Serviço;

IV – Em nenhuma hipótese, a família acolhedora deverá ausentar-se do Município com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a qual solicitará autorização judicial.

 

Capítulo XII

DO DESLIGAMENTO

 

Art. 31. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:

Em caso de perda de quaisquer dos requisitos legais previstos nesta Lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

Por determinação judicial;

III. Por solicitação por escrito da família acolhedora;

Parágrafo único. Caso a família esteja realizando acolhimento, a transferência para outra família acolhedora dever ser feita de forma gradativa e com o devido acompanhamento da equipe técnica do Serviço.

 

Capítulo XIII

DA BOLSA-AUXÍLIO

 

Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente ou transferência bancária eletrônica indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

§1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei de n° 8.069/1990.

§2º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes acolhidos.

§3º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido, para exemplificar:

Acolhidos usuários de substâncias psicoativas;

Acolhidos que convivem com o HIV;

Acolhidos que convivem com neoplasia (câncer);

Acolhidos com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia;

Excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.

§4º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período de mínimo de 10 (dez) anos.

§5º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá Bolsa-auxílio pro rata proporcional ao tempo do acolhimento.

§6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.

§7º O valor da bolsa-auxílio será equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente, mensal, reajustado anualmente.

§8º Caso a família acolhedora não se interesse pelo recebimento do subsídio da bolsa auxílio, a mesma deverá assinar Termo de Renúncia.

Art. 33. A família acolhedora habilitada pela Coordenação do Acolhimento independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:

A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;

A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;

Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;

Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.

Capítulo XIV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 34. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio do Ciclo de Monitoramento e Avaliação contínuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora.

Art. 35. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e aos Conselhos Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juizado da Vara da Infância e Juventude e ao Ministério Público relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.

 

Capítulo XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. A manutenção do Serviço de Acolhimento Família Acolhedora será subsidiada através de recursos financeiros do Município de Portelândia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo possíveis financiamentos pelo Estado, União e outros órgãos públicos e privados.

Art. 37. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no Artigo 33 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.

Art. 38. Fica o Município de Portelândia/GO autorizado a celebrar parcerias com entidades de direito público ou privado, para:

I - Desenvolver atividades relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

II - Executar metas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III - Realizar formação continuada das equipes técnicas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e outras ações que se fizerem necessárias.

Art. 39. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em consonância com a legislação nacional, bem como, com as políticas públicas, planos nacionais, estaduais e municipais e orientações técnicas do SUAS e dos demais órgãos oficiais.

Art. 40. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei Ordinária no que couber.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 13 de outubro de 2026.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
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