ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2025, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro de 2025.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE ORIGEM

 

A tabela abaixo que discrimina os créditos orçamentários a serem transpostos:

Órgão

Ficha

Valor (R$)

Fonte

Elemento

Ação

 

PODER EXECUTIVO

 

0039

 

86.348,33

 

100

 

4.4.90.51.00

1002 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇAO DE BENS,

AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS

 

PODER EXECUTIVO

 

0040

 

94.302,00

 

100

 

4.4.90.52

1002 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇAO DE BENS,

AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS

PODER EXECUTIVO

0055

30.884,00

144

3.3.90.39

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES

ADMINISTRATIVAS

PODER EXECUTIVO

0068

88.702,00

100

4.4.90.61

1030 - IMPLANTAÇÃO AREA DE DESENV.

INDUSTRIAL

PODER EXECUTIVO

0090

83.132,00

100

4.4.90.51

1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA

SECRETARIA DE CULTURA

PODER EXECUTIVO

0091

51.642,00

100

4.4.90.52

1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA

SECRETARIA DE CULTURA

 

PODER EXECUTIVO

 

0106

 

36.649,00

 

100

 

4.4.90.51

1008 - OBRAS, REFORMAS DE

INFRA ESTRUTURA URBANA, PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

PODER EXECUTIVO

 

0107

 

48.832,86

 

100

 

4.4.90.52

1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL

PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

PARA SECRETARIA DE URBANISMO

 

PODER EXECUTIVO

 

0107

 

5.577,00

 

123

 

4.4.90.52

1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL

PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE

IMOVEIS PARA SECRETARIA DE URBANISMO

 

PODER EXECUTIVO

 

0107

 

9.981,61

 

127

 

4.4.90.52

1037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL

PERMANENTE E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

PARA SECRETARIA DE URBANISMO

PODER EXCUTIVO

 

0118

 

101.050,00

 

100

 

4.4.90.51

1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO

DA REDE DE ENERGIA ELETRICA

PODER EXECUTIVO

 

0125

 

116.138,00

 

100

 

4.4.90.51

1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO

E GALERIAS PLUVIAL

PODER EXECUTIVO

 

0126

 

32.378,00

 

100

 

4.4.90.52

1039 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

PARA SEC. DE AGRICULTURA

PODER EXECUTIVO

 

0139

 

295.945,00

 

100

 

4.4.90.51

1012 - CONST REFORMA DE PONTES, MATA BURROS,

AMPL DA GARAGEM E SIMILARES

PODER EXECUTIVO

 

0140

 

290.967,04

 

100

 

4.4.90.51

1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS

E AVENIDAS

PODER EXECUTIVO

 

0141

 

81.676,00

 

100

 

4.4.90.52

1039 - AQUIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA

SEC. DE TRANSPORTE

PODER EXECUTIVO

 

0146

 

109.336,00

 

190

 

3.3.90.39

2028 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO

TRANSPORTE MUNICIPAL

 

PODER EXECUTIVO

 

0163

 

342.623,23

 

100

 

99.999.9999

 

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

FMH

 

0317

 

443.725,00

 

100

 

4.4.90.51

 

1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH

Total

R$ 2.349.889,07

ANEXO II - DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE DESTINO

A tabela abaixo que discrimina os créditos orçamentários transpostos:

Órgão

Ficha

Valor (R$)

Fonte

Elemento

Ação

FME

0338

150.000,00

101

3.1.90.04

2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

FME

0339

220.000,00

101

3.1.90.11

2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

FME

0340

60.000,00

101

3.1.90.13

2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FMS

 

0190

 

300.000,00

 

102

 

3.1.90.11

2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA

 

FMS

 

0192

 

110.000,00

 

107

 

3.1.90.34

2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA

 

FMS

 

0221

 

510.000,00

 

102

 

3.1.90.11

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

 

FMS

 

0223

 

470.000,00

 

102

 

3.1.90.34

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

 

FMS

 

0228

 

326.000,00

 

102

 

3.3.90.39

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

FMAS

0255

57.889,07

100

3.1.90.11

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

FMAS

0266

82.000,00

100

3.1.90.11

2100 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

FMAS

0277

64.000,00

100

3.1.90.11

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Total

R$ 2.349.889,07


Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:4938B0C8