ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA DE N. 641 DE 2021
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Portelândia/GO e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMSB) do Município de Portelândia/GO, que segue em anexo, como instrumento da política pública municipal de saneamento básico.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;
A melhoria contínua da qualidade ambiental;
O desenvolvimento sustentável;
O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;
A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico;
A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento básico.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente encarregada da operacionalização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo suas atribuições:
I – ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PMSB;
II – promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços municipais de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal;
III – receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo, quando for o caso, encaminhá-las a agência reguladora competente.
Art. 4º A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos, compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Portelândia/GO, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PMSB.
Art. 5º O referido Plano, instituído pela presente lei, será revisto, periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, antes da elaboração do Plano Plurianual (PPA), assegurada a ampla divulgação das propostas de revisão e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências públicas e consulta pública, com período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º A cada revisão deverão ser conferidas as projeções e cenários; a capacidade dos reservatórios, vazão dos mananciais; e, também conferir o estado dos mananciais reservas, estado de manutenção dos equipamentos e serviços, inclusive aterro sanitário, redes de drenagem e estações de tratamento de água e esgoto, enfim rever o sistema de saneamento básico do Município.
§ 3º quando houver novos Censos devem ser revistos as projeções, cenários e a reavaliação do sistema de saneamento básico do Município de acordo com os novos dados do Censo.
Art. 6º O objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico é universalizar os serviços de saneamento básico a todos os moradores do Município.
Art. 7º A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumento básico os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.
Art. 8º As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
Parágrafo único. Os executores dos serviços, sejam de natureza pública ou privada devem:
I - ter condições comprovadas para operação e manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares, contratuais e ambientais.
II - atender a requisitos mínimos de qualidade aos produtos e serviços oferecidos ao atendimento dos usuários, tendo como padrão os parâmetros e indicadores previstos no SNIS e legislação do setor.
III - atender aos princípios de regularidade e continuidade, podendo ser interrompida apenas em caso de situação de calamidade pública, emergência por necessidade de efetuar reparos, modificações, melhorias no sistema ou situações que coloque em risco a saúde pública ou segurança.
IV - A regulamentação das prestações dos serviços será instituída paralelamente à sua criação.
Art. 9º A Entidade Reguladora, os Programas, Projetos, Sistemas de Saneamento Básico e de Informação, terão regulamentos próprios e serão instituídos à medida que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias.
Art. 10 A Entidade Reguladora no exercício da função atenderá aos princípios de independência, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, além disso, objetiva;
I - estabelecer normas e padrões adequados para a prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das metas e condições estabelecidas no Plano;
III - reprimir e prevenir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência de órgãos superiores;
IV - definir tarifas e taxas equilibradas econômica e financeiramente ao usuário e prestadores de serviço, que garantam a eficiência e eficácia do sistema e apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - definir o percentual destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11 Através de legislação específica, o Município instituirá o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e órgão colegiado (Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB) responsável pela gestão dos recursos destinados ao saneamento básico e ao controle social da gestão e execução dos serviços de saneamento básico, respectivamente, sendo que este último será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I–dos titulares dos serviços;
II–de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III–dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV–dos usuários de serviços de saneamento básico;
V–de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, na medida do possível.
Parágrafo único.É assegurado ao órgão colegiado de controle social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 08 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:4AE34551